materia nº 10/2025

PROJETO DE LEI nº _____ de 26 de maio de 2025. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
contratação mínima de 30% (trinta por cento) de ar�stas locais em eventos realizados 
ou financiados pelo município de Bonito e dá outras providências.” 
O Vereador DIVALDO JOSÉ DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhes confere o Art.
28, da Lei Orgânica do Município de Bonito e os Art. 89, Inciso III, Art. 114 e Art. 123 do
Regimento Interno, apresenta e propõem o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1.º - Fica 
obrigatória a contratação mínima de 30% (trinta por cento) de ar�stas locais em todos os 
eventos organizados ou promovidos diretamente pela Prefeitura Municipal de Bonito ou 
por seus órgãos administra�vos. Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se: I - Ar�stas 
locais: aqueles que comprovadamente residem ou possuem atuação cultural regular no 
município de Bonito; II - Eventos realizados pelo município: aqueles organizados diretamente 
pela administração municipal ou seus órgãos; III - Eventos financiados pelo município: 
aqueles que recebem recursos públicos, apoio logís�co ou outro �po de incen�vo da 
administração pública municipal. Art. 3º - A comprovação de residência e atuação do ar�sta 
local será feita mediante: I - Documento oficial que ateste residência no município de Bonito 
há pelo menos 1 (um) ano; II - Por�ólio, currículo ar�s�co ou declaração de a�vidade 
cultural emi�da por associações, cole�vos ou organizações culturais locai 
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_____________________ – Art. 4º - O percentual estabelecido no Art. 1º será aplicado em 
relação ao número total de ar�stas contratados para o evento. Art. 5º - O descumprimento 
desta Lei por parte dos responsáveis pela organização dos eventos públicos promovidos 
pela Prefeitura Municipal de Bonito acarretará: I – Responsabilização administra�va dos 
servidores ou gestores municipais envolvidos, que poderá incluir: a) Advertência formal: 
Registro de descumprimento nas avaliações de desempenho; b) Suspensão ou multa 
administra�va interna, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; c) 
Abertura de processo administra�vo disciplinar (PAD), em casos de descumprimento 
reincidente ou injus�ficado da norma. II – Relatório público explicando o mo�vo do 
descumprimento, a ser encaminhado ao Poder Legisla�vo e à Secretaria Municipal de 
Cultura; III – Adoção de medidas corre�vas para garan�r o cumprimento da norma em 
eventos futuros, incluindo, mas não se limitando a: a) Reorganização ou ajuste de processos 
internos de planejamento e contratação para eventos municipais; b) Criação de um banco de 
dados atualizado de ar�stas locais para facilitar sua contratação; c) Promoção de 
capacitações e treinamentos para servidores públicos responsáveis pela organização de 
eventos; d) Estabelecimento de auditorias periódicas em contratos de eventos culturais; e) Em 
casos de eventos recorrentes, realização de novas edições com a devida inclusão dos 
ar�stas locais, como forma de compensação. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Cultura, 
ou órgão equivalente, será responsável por: I - Fiscalizar o cumprimento desta 
Lei;
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_ _____________________ – II - Divulgar, periodicamente, uma lista atualizada 
de ar�stas locais cadastrados, facilitando sua contratação; III - Promover ações de 
incen�vo e valorização da cultura local, garan�ndo a visibilidade dos ar�stas do 
município. Art. 7º 
- Os casos excepcionais, devidamente jus�ficados, poderão ser analisados pela
Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, respeitando os obje�vos desta
Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da 
Câmara Municipal de BONITO, em 26 de Maio de 2025. 
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_____________________ : JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como obje�vo
valorizar e fortalecer os ar�stas locais de BONITO, assegurando-lhes maior espaço em
eventos organizados e promovidos pelo município. A cultura local uma das principais
formas de expressão da nossa iden�dade como povo, refle�ndo nossas tradições,
valores e história. Atualmente, muitos ar�stas locais enfrentam dificuldades para obter
reconhecimento e oportunidades de trabalho, sendo frequentemente preteridos em
favor de atrações externas. Essa realidade não apenas compromete a con�nuidade das
manifestações culturais locais, como também impede o fortalecimento da economia
cria�va no município. A obrigatoriedade de contratação mínima de 30% de ar�stas
locais nos eventos municipais é uma medida justa e equilibrada, que visa garan�r a
inclusão e a par�cipação desses profissionais, incen�vando o desenvolvimento cultural
e econômico de BONITO. Além disso, a medida contribui para a geração de renda e a
criação de novas oportunidades para os ar�stas locais, fortalecendo a cadeia produ�va
da cultura e es�mulando o consumo de produtos e serviços relacionados. A presença de
ar�stas locais em eventos públicos tambm enriquece a experiência cultural dos
munícipes, promovendo um maior senso de pertencimento e iden�dade. Ressalta-se
que a implementação desta Lei
perfeitamente viável, podendo ser gerida de forma prá�ca pelos órgãos responsáveis, 
que terão o papel de manter um cadastro atualizado de ar�stas e de fiscalizar o 
cumprimento das normas. Portanto, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste projeto de lei, que é uma inicia�va em favor da cultura, da economia 
local e da valorização dos talentos de BONITO. Plenário da Câmara Municipal de BONITO, 
em 26 de Maio de 2025. DIVALDO JODÉ DA SILVA Vereador – 
- Vereador Divaldo José da Silva -