PEEÊÊIÍURÀ ãÜ
BONITO
t4a"r, Tdkj,h* d Pruy,t&d*
A r{ SAGEM AO PROJETO DE LEI NO L3/2A25.
Bonito, 06 de agosto de 2A25.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encamínhar à consideração de Vossas Fxcelências o
ínciuso Projeto de Lei, oue ciispõe sobre a ciesaietação cie áreas cje terreno cie
propriedacie cio i'iunicípio e sua ooação à ee i,lPÂNFiIA ÉSTÂDUÃL DE HÂBITÂCÃü
^hEaF ia*aúÉ Itac-rlÍ= t1.-r i i\rUiiiVrF (rrrt nv i- '\-/lJl\^J uL Í Li\it-ti-iiJ\.rre\, iei-l ifli.rl-L, iii=,Lí iLcI íi\, ivitfJ/i'ii 5t/iJ v ii
n?.206'.056,/00n1-q5. ci';rn
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Jl vvr -ceíie na Rua Odoi'ico Menr1ec i rLrrui--r, no !! 700 .,'J-e', ni': i i'J halrrr: L'+:i: -Li de'+L
í^arnnn í]rande -riuiiv!, nã i'u Cirlzda rln uU Pprifo i\!!ii!-r nrr iiV Fcfadn LJLUUV rlo Darnrrrrhr rrn rra12 2 UL i !l iiuiiiUUUUr L'UlU U
eonstrlrÇão de unidades habitacionais de interesse social.
A presente proposição legislativa visa atender a demanda de moradias
ciignas para as iamíiias cie baixa rencia em nosso Município. O ciéiicit habitacionai
-j- ..*-, l--^*a.-
-- -;-l -.,- -,.:-- -
- i- -^i:'!:--- .^-'-Lii--- e ^a: ui-l-i üesaiiü social que exige ã ii-riplÊíTientaçao cie poiiticas pijblicas eiicazes e
a ui-iãe de esícr'ços enti-e as esfei'as de geverno.
A área objeto desta desafetação e doação fica localizada na Viia de Aito
Bonito, situada às margens da Avenida losé Ferreira Filho e registrada no
Cartório de Notas e Registros desta Comarca sob a matrícula no 3439.
Ccntudc. verif!cou-se que esta áree, por sua destinação. carecterística e
localizaçãoí apresenta maior potencial para atender à demanda por habitação
social.
Câmará,riun,c nua côNsço cÀvALCÀNTl, 40 - BoNrrolpE
CEP: 55ó80'OOO - CNPJ; IO.I?I.515/üOOt.O'l EBE
PREFEITURA DO
BONITO
n$âiÁ -{;sk}Ae" * Swpxiab,4a
a doação do imóvel irá proporcionar a execução de
itac interesse social, representando uma
nidade ímpar avançar na red
roporcíonando
CEH,AB.
socíal.
ao patri
radia seg to
ução do déficit habitaeional,
as famílias em parceria com
eadoação nroposta será realizada com
Çue o imóvel seja utilizado
de unidades habitacionais de
implicará na reversão do
ds interesse público.
s dc ec.FÍrpíslrliss*: sgcial
do presente Projetc r1e I el,
nua côNeÇo cÂvÂLcÂNÍr, do - BoÍ'*?o/pÊ
CEP; 5568O-OQ0 - CNPJ: Í0.1?I.5I5/OO01'ü1
---
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Às!inailo de fofoa digilal
por RUY
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Dados: 2025.08.06 14r37:01
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E',{FI.C'T.,Jr'{
Prefeito do Município
PREFEITUÊÁ DO
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PROJETO DE LEI N.O 13/2025.
Dispõe sobre a desafetação de área de terreno de
propriedade do Município do Bonito e da sua
doação à Companh'ia Estaduat de HabitaçãG' e
Obras-CEHAB, para eonstrução de unidades
habitacionais de interesse social e dá outras
proviciências.
O PREFEITO MUNICIP-AI DO BONITO, Estado de Pernambuco. no uso
cje suas atribuições legais, submete à aprecíaÇão cja Câmara fiunicipai cie
vereaüot-es o seouinte Prúieto ,ie Lei:
Art. 1(,. Fica desafetada a área de terreno de propriedade do Município do
Bonitoi PE, locaiizacia na Vila de Aito Bonito, às margens da Avenicia José Ferreira
Fiiho, em conformidade com as descrições apresentadas no anexo único desta
Lei, registrada no Cartóric de Notas e Registrcs desta Ccrnarca sob a matrícula
no 3439, destinado a construção de unidades habitacionais de interesse social"
Art. 2o. Uma vez clesafetado o imóvel descrito no art. 1o, fica o Poder Exeeutlvo
Municipal autorizado a doá-lo, sem encargos, à COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITACÃO r OBRAS DE PERNAMBUCO - CEHAB/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o
no 03.206.056/0001-95, com sede na R.ua Odorico lvlendes, no 700, no bairro
de Campo Grande, na Cidade do Recife, no Estado de Pernambuco, com a
f inalidade exclusiva de construção de unidades habitacionais de interesse sccial.
Art. 30. Após a efetivaçãq 4a dqaçâq de que trata esta Lei a CEHAB deverá
iniciar as obras de construção das unidades habitaeionais de interesse social no
?razo máximo de 24 (vinà e quatro) meses, contados da data de registro da
nua côNeço cÀvÂLCÀNTr, 40 - BoNrrülpÊ
CEP: 55ó8O-OO0 - CNPJ; lO.I2l.5l5iOOOI-§1
f
f
escritura pública de doação no Car"tório de Registro de Imóveis competente,
ficando vedada a alteração da finalidade do imóvel, sua alienação ou oneração
a terceiros.
Parágrafo único. Em caso de"descumprimento de quaisquer dos encargos ou
condições resolutivas estabelecidas nesta Lei, o imóvel retornará ao patrimônio
do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias
realizadas.
Art, 40. O Município do Bonito/PE, será responsável por todas as providêneias
administrativas e legais para a efetivação da doação, incluindo a lavratura da
eseritura púbiica ê o respectivo registro no Cartório eÍe Registro de Imóveis.
Par'ágrafo únieo. Fica o Município do Bonito/PE respons-ável pelo proeesso de
ca,iasti'amentc de pesscas inte ressadas e m tcrnarern-se beneficiái-ias de
unÍdade habitacional de interesse social que trata esta Lei, conforme critérÍos
estabelecidos no Programa Mínha Casa Minha Vida.
Art' 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotaçoes oi'çamentái"ias pl'óprias ejo l"iunieípio, pociendo ser suBiementadas, se
necessário.
A:'t= 60, Esta !-ei entra ern vicor na Cata Ce sua nuhlirar^ão. -" ''J
Pa[ácio "'José Ãbelarcío eâncio de Gocíoy*.. em 06 de agosto de 2ú75
RUY Assinado de forma dioiral
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DD^C A.^áô^a .^--^, unt\uvJn.uuTv z L^t\ovJ^.ú J aú ? !ú, 1,
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BARBOSA
PREFEITURÂ DO
Rua côNeço cÀyALCâNTl,40 - BoNiro/pg
CEP: 55ó80-OO0 - CNPJr I0.I2I.515/OOO''Ol
Dados: 2025.08.06 l4:37:29 AAõÁ ÁO
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Prefeito do Município
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^f,IE\/ar tt ,tlt Lr\l, lJNICO : PROJETO DE LEI NO
',3/2025
Imóvel desafetado que fica doado a CEHAB para realização de obras de
construÇão de unidades habitacionais de interesse sociâfl
- Uma área total de 1:1.746,96 m2 (treze mil setecentos e quarenta e seis metros
e neve-r.ta e seis centímeti.os quadi'ados), c,:m frente às r+argeits da Ave;:ide
José Fereira Filho, Vila de Alto, Bonito, Pernambuco, medindo 98,22m (noventa
e oito metros e vinte e dois centímetros) de largura na frente e 82,26m (oitenta
e oita'ifi€iros e vinte e seis centÍm,etrcs) cie iargura de íundos, pür 160,82m
(cento e sessenta metros e oitenta e dois centímetros) de eomprimento do lado
direito e por 160,0Ern (cento e sessenta metros e oito centímetrosi do lado
esquerdo, eonfrôntando-se na frente eÕm a AvenÍcja José Ferreira Filho, peios
fundos ccm terrenc pertencente aq Municípic dc Bonitc/PE.. pelo lado direito
terreno pertencente ao Município do Bonito /PE e peio iado esquerdo com terreno
pertencente a Tairone Ferreira de Lima. Este terreno urbano peftence ao
iriunicípio dc.BonitoiPE (Ci'lPJ: 10.i21.515/0001-C1) e está registi'adc nc
Cartório de Notas e Registros do Bonito/PE sob a Matrícula 3439.
RUY Âssinado de rormô
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BARBOSA:069 eÀp"osr,ooqo:ooqa,o
a:i.c 1n.< 4, A26ô9M9 ^Á ii'irugiimi'-
Rul côNEçô cayât-câN?l, 4s - BoNtro/pÊ
CEP: 55ó8O-OOô - CNtrJ: IO.I2I.515/OOOI.OT
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-i- ^.F.,N.- L+I PREFEITURÂ DO
tlilau TraSal,h* e Fruf:í4a4e
MEMORIAL DESCRITIVO
PROJETO: REGISTRO DE IMOVEL
MUNICÍPIO: BONITO - PE
MATRÍCULÀ(S): 3a39
o Área Pirhlica: 3439 - REüSTR0 DE IMOVEIS DE BONITO - PE 02 do Lívro.
FICTHA: 001. DATA: ü611011.993 - €'NM: 075A77.2.0003439-44
. Á..u Pública - Marricula: 3439 - REGISTRO DE ÁREA DE BONITO - PE
Ánr,{ (mr): 13746.96
PERÍM§TR0 (m):525,95
Inicia-se a descrição no vértice 01, de coordenadas (08030'03"S 35049'54"W), seguindo no sentido
horário por uma distância de 111,67 metros, em liúa reta, confrontando com Terreno de terceiro,
proprietário Tairone I'erreira de Lima no Município de Bonito - PE, até o vértice 02, de
coordenadas (08o30'06"S 35049'56"W). Deste ponto, segue por 16,65 metros, confrontando com
Terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Bonito - PE, até o vértice 03, de
coordenadas (08o30'07"5 35o49'57"W). Deste ponto, segue por 48,41 metros, confrontando com
Terreno de propriedade da Prefritura Municipal de Bonito - PE, até o vértice 04, de
coordenadas (08o30'08"S 35o49'56"W). Deste ponto, segue por 82126 metros, confi'ontando com
Terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Bonito - PE, até o vértice 05, de
coordenadas (08030'10"S 35o49'58"W)- Deste ponto, segue por 80113 metros, confrontando com
Terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Bonito - PE, até o vértice 06, de
coordenadas (08030'07"S 35050'01"W). Deste ponto, segue por 80,13 metros, confrontando com
Terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Bonito - PE, até o vértice 07, de
coordenadas (08030'03"S 35o49'59"W). Deste ponto, segue por 24157 metros, confrontando com
Terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Bonito - PE, até o vértice 08, de
coordenadas (08030'03"S 35o50'01"W). A partir daí, segue por 80,69 metros, confrontando
inteiramente corn terreno da Prefeitura Municipal de Bonito - PE, até o vértice 09, de
coordenadas (08o30'00"S 35o49'57"W). Por fim, segue por 98122 metros, confrontando com
Avenida José Ferreira Filho (antiga PE-1"09), até retomar ao ponto de origem no vértice 01,
ponto de partida.
Encerra-se assim o per'ímetro descrito, totalizando uma área de 13.746196 m2 e um perímetro de
525.95 metros. A área encontra-se situada na zonâ urbana do Município de Bonito no distrito de
Alto Bonito - PE.
PRÉFEITURA
''IUNICIPÀL
DO BONITO.RUA CÔNEOO CAYÀLCANTI, 40 .BCNITOiFÊ
cÉP: 55680-O00 - AI 5757.0705/5737.O7Aç - {NPJ: lG.t2t_515/O00I,Ot
BONITO
PREFEITURÂ DO
BO moJ§ro
oE BOlttTs
Meülibàlh# a Qrypodade
PREFEITURA'TIUNICIPÀL DO BONITO, RUÀ CÔNÊGO CAYALCANTI, 40 . SüNITO/PÊ
CÉtrr 55úgO^OOO . BI 575z.O7O5/s7s7.a7Aq - cNpJ: tO.I2r.5!5loo0r_§l
1:1&0
i
I
í
t
Croqui da área:
aerea
PREFEITURÁ DO
n4dà Tàbâl,lw a pruy.'4aâe
ritivo foielaborado com base em
de imóvel localizado na zona
PE, conforme planta de situação
Bonito, 01 de Agosto 2A25.
2856-4 PE
lluxlcrpÂL üo sorurTo - nua côNeço cAvÂLcÀNTt.40 .BoNrro/pÊ
CEP: 55ó80-OOO - 81 3757.O7O5í5757.47eç - CNPJ: IO.l2I.StSIôOOI-OI
PONTO DE LONG ITUDE
35"49'
08030'06"s
v3
V4 08"30'08"s 35049'56"W
v5 08030'10"s 35"49'58"W
TABELA DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS
V1 08.30'03"s
v2 35"49'56"W
08'30'07"s 35"49'57"W
V6 08030'07"s 35"50',o'l"w
w 08o30'03"s 35049'59"W
V8 08o30'03"s 35050',01"W
V9 08030'00's 35049'57',W
'ilo; frl,ulo )^ til--
^ant{luln,