MENSAGEM AO PROJETO DE LEr No L4í2A25,
BONITO
ll ai,t Trabalhr e Ptuprída4e
PREFEITURÂ 3Ô
CAMI
coM t$
EN NHAR PARA
Canlrnr glt tt tvt Draciáanfa I I vJruvt tLU, §EM
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereaciores,
--
-i- -
_ i- Ienho a honra de encaminhar à elevaOa apreeiaçãô íJe Vossas Exeeiêneias
a *saaani-^ n-^.:^r^ i^ E u ^: Pr e5§r iLE TTLTJELU UE LUt.
Le,.rc ao conhecimefito de vs. Ei:as., que ao assumii- a po,iei- E>:ecutivo
Mt:nicipa!, ft:i ínformadCI pela Sra. Delegada de Políela er.-,rl do Bonite, Çu€ havla
interesse do Gotrerno do Estado de Pernarnbuco em construir o s!-édio para
funcionamento da Delegacia em nosso MunieíBio=
E de conhecimento de todos, a importância do referido equipamento para o
Município.
Recentemente fui informado pela equipe da Seeretaria de Defesa Social do
Estado de Pernambuco, que o processo administratÍvo estava em fase de
Iicitação, necessitando da doação do terreno por parte do Município.
Díante do exposto, conto com a aprovação dessa eminente Casa â presente
ínicíativa, no interesse do Município, em tramitação em regime de urgência.
FalácÍo "iosá Âbeiai'do Câncio de errl ü6 de aEasto de 2ú25.
ôo üôâftô
RUÂ CONEGO CÀVALCÁNT|, 40 " âON|TO/PE
CEP, 55ó8O-OQO - CNPJ: t0.]2l.5l5lOOOl-Ol
Í7lE rê
BE,rjO§ EM
PREFEiTURA DO
l4aia Trabaltur *. Frufsi4aáa
PROJETO.DE i.ET ff.g 14Í2825.
Autorlza e Poder Ex=cutivs e dcêr ao Estêde
de PerEpmbs.Gs beíri ks*ével pê,rtç_íice"I?.Éê a*
$unicípio do Bonitoo para cgnstrução dq
pieaio da Delegacia de Pslícia Civi!.
r-r t!E!EEiE?r^r F--^- â!::*.=' i,, rir.=rEiTO DO Sf UNECIPIü DC BOi*ETS, Estacio cje Pei-nainbucc, nc
ii<.i,lic cirâc =l-r'i!rrli,^ã,=c l=n:ic i",i-,^rr-rÃÊ =,^, Dlci-!-t^ )- '!'-'-'--..1.- r-.,.^.F.â---{--'-^^ i.irv Liç ,JuÇr ÇLiiiiuiçu=> irvcil>, ^ l-,,i'.ri.;us cu i-!=ildílu uc'vctilldío u,g vErgduÜi-e5,J
caa',in{-a DF^.i^+^ ,.{^ I ^;. --tltliiilr rirlrFlrr tl- t Fi
--J-^"
Art= 10 - Fica o Poder Executívo do Bonito autoriTado a doar. ao Estado de
Pernambuco, cNPJ no 10.517.982/0001-25, uma área com 2.138,58m2,
medindo 65,40 (sessenta e cinco metros e quarenta centímetros) de frente,
65,40 (sessenta e cinco metros e quarenta centímetros) de fundo, For 32,7ü
(trinta e dois metros e setenta centímetros) de lado direito e de lado esquerdo,
no Loteam ianta e memorial ciescritos em
Parág rafo único - O imóvel de que trata este artigo, objeto de doação, destinarse-á, unica e exclusivamente ao funcionamento da Delegacia de Polícia Civil.
Art. 20 - O Estacio cie Pernambuco terá o praza de 24 (vinte e quatro) meses, a
eontãr da data eia assinatura eja escritura púbtiea de doaÇãú, para eonciusão eias
obi-as cie consti'ução do préciio.
Pai-áci-afo iinlco r uiu:iiuiv u',vv - Fxnlr-ar^lo L^iiii-*- O pi'âZO ASS|na,*-v !a,,'ln nr,i- Ê<<Ê eriiai-, <êr?i Í1 iic c+i: t--. Erv.v u,
ecneluída â cbi'.?, o imóvel se!'á re!neo!'parado ao patrímônio pí;blieo munieipa!,
RUÀ CONEGA CÀVÀLCÁNTi,40 - BONITOItrE
CEtr: 55ó8O-OOO - CNtrJ, 1O.12I.5I5/OOO1.CI
er indenização
anexo.
PREFEITURÂ DO
Palácio "Jcsé Abelardo Câncio de
vigor na data de sua pubticação.
ôÃ rla agosto de 2025.
Ma,ià Tiibâlfut a pruyt;dade
nua côNEgo cÁvÀLCÂNTr, 40, BoNtro/pE
cEP: 556â0-O00 . CNpJ: IO.121.5|51S001"OI
Art. 3e - A presente Lei entrará em
!
PFEFEITURA DO
MET#CRIAL DESCRITIVO
PROJETO: DELEGACIA DE POLÍCIA
MUNICiPIO: BONITO - PE
AREA !m'l 2.1-38,58m'
PER|METRO (mi: 196,20m
lnicia-se a descrição do lote de esquina no vértice 1 com coordenada (8'29'06.3"5
35'45'07.5"W), eom uma distância de 65,40 m eonfrontando eom AVENIDAAMERICA ate o
vértice 2 cam coorelenacla (8'29'05.9"S 35"45'05.6"W), eom uma distância de 32,7A m
confrontando corn LCTE VAZIO até o vértice 3 com coordenada (8'29'06.6"S 35'45'05.4"\Ál),
çç51 uftiâ distância de 65,40 m eanfrcntando com IOTE VATIO até o vér'tiee 4 mín
coordenada (8'29'07.0"S 35"45'07.3"VV), com uma ciistância de 32,7A m conírontando com RUA
FLÜRiDA, concluindo desta iorma o perimeti'a ,io !ote. Todas as cooi'cjenadas aqui desc;'itas
foram retiradas do GOOGLE MAPS, apenas para flns de representação e auxílío na localização
cjo iote. (ANEXO ú1)
ANEXO 01
THAíS MIRELLY DOS SANTOS MELO
ARSUITETA E URBANISTA
CAU-PE: Aí43599-0
Do<umcsta à5si.1ado digitêlmcltte
Ili4ls MIÊELIY Êôs S"4lÍf,ôs l,lElô
oatã: 06/10812025 11:4§i44.0300
VeÍ iíique eü hltpsi'lvàlidâÍ,iú.gsv,hÍ
goríh
PÊEFEttrJâÁ n^UNrCrpAL SS BüNiYO , RUÁ CÔ§EG§ CayÂLeÁt{Ít,40 - êONITú/ÊE
CEP, 55é8O-oo0 " 8I 3737.0705/3757.O7O9, CNpJ: l0.l2I.5l5lOoOl,Ol
l4ans $u§*.lhb d p roty*i,g/*
BONITO
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Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do'Brasil
Registro de ResponsabilidadeTécnica - RRT
RRT 15852692
Ns do RRT
si1585Z692tOúCTiiOi
Contratante
MUl,iiClPiO DE BOiúiTO
Forma de Registro
tfltetÂL
Data de Regístro
z8{§ÍízÍtz'
5. DECLARAçÂO pr VERACTDADE
Declero pare os d'e*"'ides Íins de eiireitos e ebrigaçSes, sob as pe*as previstas- ne legisia5êo viE*nt-t, q,;e as- inforr*ações
cadastracias neste RRT são verdadeiras e cje minha responsabiiidade técnica e civil.
6" ASSINATIJRA ELETRÔNICA
Doci;mento assinado eleti-onicamente poi'ineio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista THAíS i"ilRELLY DOS SANTOS MELO,
registi'e eAU ns 00A1435990. na data e hora: 2A25-A7-28!6:3926, ccm o uso de loEin e de -r-enha. C CPFIe|-IPj esté
oc'-ilto visando proteger os direitos Íi;ndamentais de iiberdade, pi'ivacidade e o livre desenvolvimento da personaiidade da
n:!rrrrl ,l êDFlt
A aütentlcidade deste RRT pode ser verificada em: https://acesso.caubr.gov.búpesquisar-documento, ou üa QRCode.
Docunento lmpresso em:0710812025 às 08;51:13 por: siccau, ip 10.244.1.46.
rvwür.caubr.gov.br Díainr ? /?