materia nº 2/2025

EMENDA ADITIVA N° ____ , AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025.
ADICIONAM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE ESTABELECE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR PAULO SÉRGIO DA SILVA, escudado nos poderes conferidos pela Lei 
Orgânica Municipal, bem como em consonância com as imposições previstas no Regimento 
Interno desta Egrégia Casa Legislativa, cumprindo-se os trâmites legislativos formais, 
submete à deliberação do Douto Plenário as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei em 
análise: 
Art. 1º Ficam adicionados dispositivos ao Anexo I das Prioridades da Administração 
Pública Municipal para 2026, do Projeto de Lei nº 12/2025, com a seguinte redação:
ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO 05 – Realização de estudos preliminares para identificar o 
quantitativo de cargos comissionados e efetivos, da mesma maneira, 
viabilizar a efetiva realização de concurso público, tanto para equilíbrio 
entre os cargos comissionados e efetivos, quanto para equilíbrio atuarial 
do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.
EDUCAÇÃO
AÇÃO 47 – Proporcionar a doação nas escolas municipais, de absorventes 
para as meninas moças (alunas), de acordo com a lei federal 14.214/21;
AÇÃO 48 – Criação da disciplina informática básica, ministrada por 
professores devidamente capacitados, objetivando a transmissão do seu 
conhecimento ao alunado da rede municipal de ensino.
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
AÇÃO 30 – Realizar ações para permitir ao Munícipio voltar a receber o 
ICMS verde, fonte de renda que poderá ser utilizada na manutenção e 
conservação ambiental do Município;
AÇÃO 31 – Viabilização de esforços para construção de cemitério público 
municipal. 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR
AÇÃO 30 – Criação da brigada de combate ao queimadas e incêndio 
florestal;
AÇÃO 31 – Requalificação das feiras livres.
ESPORTE E LAZER
AÇÃO 13 – Retomada dos jogos escolares;
AÇÃO 14 – Implantação e iluminação em LED nos campos de futebol 
de Bentivi, Estreito do Norte e Alto Bonito;
AÇÃO 15 – Construção do campo de futebol de Alto Bonito;
AÇÃO 16 – Reconstrução do campo de Estreito do Norte.
CULTURA
AÇAO 26 – Doação de um terreno para construção da sede da associação 
dos artistas de Bonito;
AÇÃO 27 – Aquisição de instrumentos para a Banda Santa Cecília (Banda 
do Biu).
AÇÃO 28 –Restauração da biblioteca Marinha Menezes;
AÇÃO 29 – Restauração e manutenção da pavimentação em 
paralelepípedo do sítio histórico de Bonito (sede);
AÇÃO 30 – Criação da virada cultural.
PROCURADORIA
AÇÃO 02 – Implantar o piso salarial dos advogados concursados deste 
Município, de acordo com a lei estadual 16.116/2017, e reajustados 
anualmente pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC).
DEFESA CIVIL
AÇÃO 08 – Vinculação da brigada ambiental a defesa civil.
APOIO AS MULHRES
AÇÃO 14 – Instituir no âmbito municipal, o disk denúncia (180) para 
combater a violência contra a mulher.
AÇÃO 15 – Distribuição de absorventes as mulheres em situação de 
vulnerabilidade social.
Art. 2º Estas emendas entrarão em vigor incluindo-se a proposta legislativa principal, 
após a sua aprovação.
Câmara Municipal do Bonito, 25 de agosto de 2025.
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PAULO SÉRGIO DA SILVA
VEREADOR