EMENDA N° ____ , AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025.
ADICIONAM ARTIGOS DO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE ESTABELECE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR PAULO SÉRGIO DA SILVA, escudado nos poderes conferidos pela
Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com as imposições previstas no Regimento
Interno desta Egrégia Casa Legislativa, cumprindo-se os trâmites legislativos formais, submete à
deliberação do Douto Plenário as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei em análise:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I das Prioridades da Administração Pública Municipal
para 2026, do Projeto de Lei nº 12/2025, ficando com a seguinte redação:
ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO 04 – Criação de aplicativo para ofertar conectividade e
transparência ao servidor público e cidadão dos gastos e investimentos
públicos.
AÇÃO 05 – Realização de estudos preliminares para identificar o
quantitativo de cargos comissionados e efetivos, da mesma maneira,
viabilizar a efetiva realização de concurso público, tanto para equilíbrio
entre os cargos comissionados e efetivos, quanto para equilíbrio atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.
GOVERNO E SEGURANÇA
AÇÃO 04 – Criação de posto da Guarda Municipal em Estreito do Norte,
Bentivi e Alto Bonito;
(...)
AÇÃO 06 - Aquisição de fardamento de identificação para os vigilantes
de prédios municipais e espaços públicos, bem como para Guarda
Municipal e Guarda Ambiental;
(...)
AÇÃO 09 – Expansão de serviços da sala do empreendedor - ampliar as
relações com os sistemas "S" (SEBRAE, SENAI, SENAC e SESC),
proporcionando mais assessoria na resolução das questões apresentadas
pelos empreendedores;
AÇÃO 10 – Continuidade das ações efetivas, em busca de novos
empreendimentos, através de parcerias com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico do Estado/ADDIPER/SEBRAE e ADBONITO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO 02 – Promover aos idosos o envelhecimento ativo e saudável, o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, prevenindo
violação de direitos, criando condições que promovam a sua reinserção no
mercado de trabalho;
(...)
AÇÃO 09 – Promover a garantia de direitos às pessoas em situação de
vulnerabilidade social, ou quem dela precisar, através da oferta dos
benefícios eventuais, tais como, o cadastramento do cidadão no programa
Bolsa Bonito;
(...)
AÇÃO 13 – Inserir os jovens em situação de risco no mercado de
trabalho, através de programas assistenciais e de ressocialização.
SAÚDE
AÇÃO 13 – Criar casa de apoio no Recife, para pacientes que residem na
zona rural e urbana deste Munícipio (Bonito-PE) e necessitem se
locomover para serviços de saúde e tratamento fora do Munícipio (TFD);
(...)
AÇÃO 21 – Criação de um centro de saúde, castração animal e adoção,
em situação de rua visando o tratamento, cuidado, recuperação, controle
de zoonoses e da população de animais abandonados e a promoção do
bem-estar animal de acordo com a lei municipal 1.085/2016;
AÇÃO 31 – Garantir em prazo exíguo a gratuidade dos medicamentos da
relação municipal de medicamentos essenciais (REMUNE) aos usuários,
bem como, atualizar a listagem sempre que houver mudanças à nível
nacional;
(...)
AÇÃO 35 – Construir 03 Unidades Básicas de Saúde - UBS (Frei Damião,
Mutirão e Barra Azul).
EDUCAÇÃO
AÇÃO 17 – Proporcionar aos profissionais da educação a participação em
congressos, seminários, eventos científicos e cursos de pós-graduação
custeados pelo Munícipio;
(...)
AÇÃO 47 – Proporcionar a doação nas escolas municipais, de absorventes
para as meninas moças (alunas), de acordo com a lei federal 14.214/21;
AÇÃO 48 – Criação da disciplina informática básica, ministrada por
professores devidamente capacitados, objetivando a transmissão do seu
conhecimento ao alunado da rede municipal de ensino.
AÇÃO 49 - Reformulação do PCRM com base na lei 706/2002
ação 50 - adequação da carga horária para 40h/a para professores efetivos,
obedecendo a lei federal 11.738/2008
AÇÃO – 51 - Remuneração sobre 45 dias de férias do professor efetivo.
sendo, 30 dias de janeiro e 15 dias de julho.
AÇÃO - 52 - Aumento salarial dos agentes administrativos educacionais,
com base na lei municipal 934/2011
AÇÃO – 53 - Aquisição dos livros sobre Bonito para as escolas e
bibliotecas municipais dos seguintes autores Bonitenses:
Flávio José Gomes Cabral, Dr Lucídio José de Oliveira, Dr José Augusto
Carneiro Leão, Dr Hugo Cavalcante Melo e Professor Marcos André da
Silva
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
AÇÃO 21 – Aquisição de veículo cabine dupla, motocicleta, quadriciclo e
drone para fiscalização e monitoramento ambiental;
(...)
AÇÃO 30 – Realizar ações para permitir ao Munícipio voltar a receber o
ICMS verde, fonte de renda que poderá ser utilizada na manutenção e
conservação ambiental do Município;
AÇÃO 31 – Viabilização de esforços para construção de cemitério público
municipal.
AÇÃO 32 – Criação do IPTU verde.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR
AÇÃO 18 – Implantação de espaço adequado para realização de feira de
animais em Alto Bonito e exposição de animais em Bonito (sede);
(...)
AÇÃO 30 – Criação da brigada de combate ao queimadas e incêndio
florestal;
AÇÃO 31 – Requalificação das feiras livres.
TURISMO
AÇÃO 28 - Instalação de totens digitais e interativos com informações
turísticas, garantindo recursos de acessibilidade;
AÇÃO 29 - Realização de campanhas publicitárias de marketing voltadas
à promoção turística do município;
AÇÃO 30 - Implantação de Sistema de Informações Turísticas para coleta,
análise e monitoramento de dados sobre o turismo e os turistas;
AÇÃO 31 - Instalação de equipamentos de acessibilidade nos pontos e
atrativos turísticos, assegurando condições adequadas aos visitantes
portadores de deficiência;
AÇÃO 32 - Implantação do programa QUALIFICA-TUR Municipal,
destinado à qualificação de todo e qualquer agente de turismo do
município;
AÇÃO 33 - Elaboração e execução do Plano Municipal de Turismo;
AÇÃO 34 - Implementação de sinalização turística acessível para prédios
históricos e religiosos do município.
ESPORTE E LAZER
AÇÃO 09 – Expandir a construção de Campos Society na sede do
Município, distritos e povoado de Estreito do Norte;
(...)
AÇÃO 13 – Retomada dos jogos escolares;
AÇÃO 14 – Implantação e iluminação em LED nos campos de futebol
de Bentivi, Estreito do Norte e Alto Bonito;
AÇÃO 15 – Construção do campo de futebol de Alto Bonito;
AÇÃO 16 – Reconstrução do campo de Estreito do Norte.
CULTURA
AÇÃO 03 – Promover, preservar e incentivar a cultura do Município e
região, através da realização de festivais que promovam a cultura e a arte;
(...)
AÇAO 26 – Doação de um terreno para construção da sede da associação
dos artistas de Bonito;
AÇÃO 27 – Aquisição de instrumentos para a Banda Santa Cecília (Banda
do Biu).
AÇÃO 28 –Restauração da biblioteca Marinha Menezes;
AÇÃO 29 – Restauração e manutenção da pavimentação em
paralelepípedo do sítio histórico de Bonito (sede);
AÇÃO 30 – Criação da virada cultural.
PROCURADORIA
AÇÃO 02 – Implantar o piso salarial dos advogados concursados deste
Município, de acordo com a lei estadual 16.116/2017, e reajustados
anualmente pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC).
DEFESA CIVIL
AÇÃO 07 – Aquisição de veículo, motocicleta, quadriciclo e
equipamentos para defesa civil;
AÇÃO 08 – Vinculação da brigada ambiental a defesa civil.
APOIO AS MULHRES
AÇÃO 14 – Instituir no âmbito municipal, o disk denúncia (180) para
combater a violência contra a mulher.
AÇÃO 15 – Distribuição de absorventes as mulheres em situação de
vulnerabilidade social.
DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO 26 – Instalação de pontos de ônibus e mototáxi.
AÇÃO 27 – Sinalização em placas para ruas, avenidas, praças, travessas,
alamedas, vielas e becos.
AÇÃO 28 – Requalificação das calçadas do sítio histórico e rua de acesso
ao teleférico.
Art. 3º Estas emendas entrarão em vigor incluindo-se a proposta legislativa principal,
após a sua aprovação.
Câmara Municipal do Bonito, 25 de agosto de 2025.
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PAULO SÉRGIO DA SILVA
VEREADOR