Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião Ordinária
Abertura: 29/08/2025 - 08:00
Encerramento: 29/08/2025 - 11:16
Correspondências
Expedientes
ABERTURA:
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h20min,
reuniu-se, no Plenário da Câmara Municipal de Bonito-PE, para realizar a 24ª Reunião
Ordinária do 1º Período Legislativo da 49ª Legislatura, sob a presidência do Sr. Vereador
Eiji B. Morimura, que declarou aberta a presente reunião. Em seguida, o sr. presidente
convidou o vereador Paulo Sérgio da silva para realizar a leitura da Palavra de Deus, o qual
recitou o Salmo 39 e, em seguida, procedeu às orações do Pai-Nosso e da Ave-Maria.
PEQUENO EXPEDIENTE:
Registrou-se a presença de todos os vereadores. Em seguida, o Sr. Presidente, Eiji B.
Morimura, encaminha para as devidas comissões os seguintes projetos: o Projeto de Lei do
Legislativo nº 20/2025, de autoria do vereador Henrique César da Cunha Silva, que dispõe
sobre a instituição da Semana Municipal do Profissional de Educação Física no município de
Bonito-PE; o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025, de autoria do vereador José Holanda
Cavalcanti Filho, que dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos por
correntes ou cordas; o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2025, de autoria do vereador
João Diniz da Silva, que concede o Título de Cidadão Bonitense ao Exmo. Sr. José Roberval
dos Santos; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025, que dispõe sobre a instituição do
Adicional de Alimentação aos motoristas de ambulância, motoristas de veículos utilizados
no transporte de pessoas equiparados à ambulância e técnicos de enfermagem
acompanhantes.
ORDEM DO DIA:
CONSTOU: O sr. presidente, Eiji B. Morimura, convidou o vereador Paulo Sérgio da silva
para apresentar sua emenda supressiva de nº 05/2025, que suprimem artigos do projeto de
lei do executivo de nº 12/2025, que estabelece as diretrizes orçamentarias para o exercício
de 2026. Após a devida discussão, a referida emenda supressiva foi submetida à votação,
sendo reprovada por 10 votos contrários e 02 votos a favor. O vereador Paulo Sérgio da
Silva no uso da palavra ressalta que o poder de emendar projetos de lei deve observar a
Constituição, detalhando a lógica e a finalidade das emendas. Afirma que as emendas
apresentadas buscam aperfeiçoar o orçamento, respeitando os limites legais de abertura de
créditos suplementares e a previsão de receitas, sempre com base na razoabilidade e em
decisões de tribunais de contas. Destaca que a Prefeitura deve ter autorização para ajustar
e suplementar despesas até determinados limites, desde que haja transparência, notificação
ao vereador responsável e respeito ao princípio da legalidade e à finalidade do orçamento.
Enfatiza que a Câmara deve exercer seu papel fiscalizador e deliberativo. Por fim, reforça
que todas as alterações, remanejamentos e suplementações devem contar com aprovação
Câmara Municipal do Bonito
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/09/2025
Rua Félix Portela s/n - Bonito PE Tel.: (81) 4105-2525 https://www.bonito.pe.leg.br/ - E-mail:
camarabonitope@gmail.com 02/09/2025
Página 1
do Poder Legislativo, garantindo transparência e respeito às normas constitucionais,
visando sempre atender ao interesse público e à prestação adequada de serviços à
população. Dando andamento, o vereador Paulo Sérgio da silva apresenta sua Emenda
modificativa de nº 03/2025, que dispõe sobre alteram artigos do projeto de lei do executivo
de nº 12/2025, que estabelece as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2026. O
vereador Divaldo josé da silva faz uso da palavra onde concorda parcialmente com as
observações do vereador Paulo Sérgio, reconhecendo a relevância das ações propostas.
Ressalta, no entanto, que algumas medidas apresentadas podem apresentar aspectos
inconstitucionais, sem deixar de parabenizar o colega pelo cuidado com a saúde pública do
município, especialmente em relação ao posto de saúde de Barra Azul e às demais unidades
da região. O vereador Henrique César da Cunha Silva faz uso da palavra, Reconhecendo o
esforço e a dedicação do vereador Paulo Sérgio na elaboração das ações e emendas
apresentadas, admitindo que, em alguns momentos, teve dificuldade de acompanhar, mas
ressalta que compreende a relevância do trabalho realizado. Ressalta, ainda, que é
fundamental incluir observações sobre meio ambiente e saúde, alinhadas às propostas e
melhorias necessárias. Conclui afirmando que, embora tenha aprendido e conhecido apenas
parte das ações, reconhece a coerência e a relevância do trabalho do vereador Paulo Sérgio
e sua contribuição para o município. O vereador João Diniz da Silva faz uso da palavra
destacando a importância de manter o respeito mútuo dentro da Casa Legislativa,
independentemente de posições políticas, ressaltando que as ações debatidas têm o objetivo
de trazer melhorias para o município. Observa que a possibilidade de abstenção em
votações também é legítima, uma vez que representa situações em que o parlamentar não
pode ou não deseja votar nem “sim” e nem “não”. Ressalta que, em seus posicionamentos,
sempre procura ser claro e verdadeiro, reafirmando que sua postura é de independência e
responsabilidade. Em relação às emendas apresentadas, parabeniza a iniciativa,
reconhecendo que muitas delas trazem pontos positivos, mas declara que optará por não as
acompanhar. Justifica sua posição afirmando que, se as ações tivessem sido apresentadas
individualmente, poderiam ter sido analisadas e aprovadas com maior facilidade. Ressalta
ainda a necessidade de se respeitar os limites constitucionais sobre suplementação
orçamentária e lembra que a competência para remanejamento de verbas é do Poder
Executivo. O vereador enfatiza que, apesar das dificuldades herdadas de gestões anteriores,
a atual administração vem se esforçando nos primeiros meses de mandato, merecendo
crédito e confiança para que possa avançar em favor da população. Assim, declara que
votará favoravelmente ao projeto original, entendendo que essa decisão é a mais
responsável para o momento. Após a devida discussão, a referida emenda modificativa foi
submetida a votação, sendo reprovada por 10 votos contrários e 02 votos favoráveis e 01
abstenção. Prosseguindo com os trabalhos, o sr. presidente, Eiji B. Morimura, solicita a
leitura do parecer jurídico do projeto de lei do executivo de nº 12/2025. Após a devida
discussão, o referido projeto de lei foi submetido à primeira votação, sendo aprovado por
unanimidade. O vereador Paulo Sérgio fez uso da palavra ressaltando sua preocupação com
a quantidade de projetos que chegam à Casa em regime de urgência, vindas da prefeitura,
muitas vezes sem necessidade. Observa que essa prática compromete a análise adequada
das matérias, já que o tempo de estudo e discussão fica reduzido. Afirma não ser contra a
votação dos projetos, mas defende que o regime de urgência seja utilizado apenas quando
houver motivo realmente relevante. Solicita ainda ao presidente da Casa que tenha esse
mesmo cuidado, evitando que matérias sem caráter emergencial sejam encaminhadas de
forma precipitada.
ENCERRAMENTO:
Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o sr. presidente, Eiji B. Morimura,
encerrou a Reunião Ordinária, marcando a próxima Sessão para o dia 04 de setembro de
2025, às 8h. Para constar, Marlene Timóteo da silva, amanuense, e Maria Adriana Silva
Lima, lavraram a presente ata.
Câmara Municipal do Bonito
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/09/2025
Rua Félix Portela s/n - Bonito PE Tel.: (81) 4105-2525 https://www.bonito.pe.leg.br/ - E-mail:
camarabonitope@gmail.com 02/09/2025
Página 2
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: Ruy Barbosa - Prefeito
Projeto de lei de diretrizes
orçamentárias LDO/2026
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
2 - Emenda Supressiva nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Paulinho de Devá
SUPRIMEM ARTIGOS DO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025,
QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
3 - Emenda Modificativa nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Paulinho de Devá
ALTERAM ARTIGOS DO PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE
ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20
de 2025
Processo: -
Autor: Henrique da Gold
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do
municipal de Bonito, a Semana da
Atividade Física, a ser comemorada,
anual e simbolicamente, na primeira
semana do mês de setembro. Art. 2º
As comemorações da “Semana
Municipal do Profissional de Educação
Física” serão promovidas através de
eventos desportivos que incentivem a
prática de atividades físicas,
sistematizada e orientada por
profissionais habilitados,
especialmente às pessoas portadoras
de necessidades especiais. A Semana
da Atividade Física tem como objetivo:
l- Conscientizar sobre a importância
da prática de atividades físicas
regularmente, de forma sistematizada
e orientada; II — Ofertar eventos,
campeonatos e palestras de
conscientização em locais públicos; lll
— Contribuir para a valorização do
profissional de educação física; IVPromover a redução dos riscos de
desenvolvimento de enfermidades
cardiovasculares. como infarto,
acidente vascular cerebral (AVC) e
hipertensão; V- Orientar o controle da
taxa de colesterol ruim e aumento do
colesterol bom; Vl - Incentivar o
controle da hipertensão arterial; VIIntervir em quadros de depressão,
ansiedade, entre outros problemas
relacionados a transtornos
psicossociais. Art. 3º- Fica instituído,
também de maneira simbólica e em
conjunto com a Semana da Atividade
Física, 0 Dia Municipal do Profissional
de Educação Física, a ser
comemorado anualmente em 1º
(primeiro) de setembro. Art. 4º — A
Semana da Atividade Física e o Dia
Municipal do Profissional de Educação
Física passam a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de
Bonito. Art. 5° Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
Câmara Municipal do Bonito
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/09/2025
Rua Félix Portela s/n - Bonito PE Tel.: (81) 4105-2525 https://www.bonito.pe.leg.br/ - E-mail:
camarabonitope@gmail.com 02/09/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de
2025
Processo: -
Autor: Holandinha
Dispões sobre vedação do
acorrentamento De cães e gatos por
correntes ou corda, e dá Outras
providências.
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7
de 2025
Processo: -
Autor: João Diniz
Concede Título de Cidadão Bonitense
Ao Exmo. José Roberval dos Santos E
dá outras providências
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19
de 2025
Processo: -
Autor: João Diniz
O POVO DO MUNICÍPIO DE BONITOPE, por seus representantes na
Câmara Municipal, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, Vereador João
Diniz, propõe a seguinte Lei: Ementa:
Autoriza o Poder Executivo do
Município de Bonito a instituir o
Adicional de Alimentação aos
motoristas de ambulância, motoristas
de veículos utilizados no transporte de
pessoas equiparados à ambulância, e
técnicos de enfermagem
acompanhantes, e dá outras
providências.
MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE
PARA LEITURA
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº
12 de 2025
Processo: -
Autor: Ruy Barbosa - Prefeito
Projeto de lei de diretrizes
orçamentárias LDO/2026
MATÉRIA ENCAMINHADA PARA 1ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 - Emenda Supressiva nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Paulinho de Devá
SUPRIMEM ARTIGOS DO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025,
QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MATÉRIA ENCAMINHADA PARA
PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO
3 - Emenda Modificativa nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Paulinho de Devá
ALTERAM ARTIGOS DO PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025, QUE
ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MATÉRIA ENCAMINHADA PARA
PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO
___________________________________________
Eiji Morimura
Presidente
Câmara Municipal do Bonito
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
02/09/2025
Rua Félix Portela s/n - Bonito PE Tel.: (81) 4105-2525 https://www.bonito.pe.leg.br/ - E-mail:
camarabonitope@gmail.com 02/09/2025
Página 4