PREFEITURÀ DO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Traballuv e Prupziflade
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Leí que altera a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III do
Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo, integrado por Agentes
Administrativos Ed ucacionais.
Levando-se em conta a necessidade de conceder aumento salarial aos
servidores do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo, integrado por Agentes
Administrativos Educacionais com sua respectiva carreÍra, em cumprÍmento ao
disposto na Lei Municipal no 934/20t1 e considerando que após rigoroso
planejamento o Executivo Municipal conseguimos vÍabilizar recursos para oferecer
o aumento de que trata este presente Projeto de Lei.
Considerando que a Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000,
vinculou ainda mais os atos administrativo, criando rigorosas penalidades aos
agentes públicos e no cumprimento de minhas atribuições constitucionais, passo
às mãos de Vossas Excelências, Projeto de Lei, para a apreciação desta Augusta
Casa legislativa, na certeza de que as senhoras e os senhores Vereadores saberão
apreciá-lo, com o elevado espírito público que possuem.
Aproveito o ensejo para reiterar nossos melhores protestos da mais alta
estima e elevada consideração, desejando a Vossas Excelêncías, muito sucesso
consecução do seu mister no Legislativo Municipal.
Palácio "José Abelardo Câncio de Godoy", êfr 01 de setembro de 2025.
RUY
BARBoSA:06e0266 âH$l|ffi:í;?ffi '
g$g 'o:'m'
RUY BÀRBOSA
Prefeito
RECEB I DQ e5§srg tt
$ rt"'.ut".çv1Y
nua côNeeo cAVALcANTI,40 - BoNrro/pE
CEP: 55ó8O-OOO - CNPJ: lO.l2I.5'15/OOOI-OI
_i_
^r4,X-
-
PREFEITURÀ DO
fl/ ai,t lrabalha e P upqi4ad"
PROJETO DE LEI nA L812O25.
Âltera a Tabela de Vencimentos constante do
Anexo III do Grupo Ocupacional de Apoio
'Administrativo, integrado por Agentes
Administrativos Educacionais e dá outras
providências.
nua côNego cavÀLcÀNTr,40 - BoNrro/pE
CEP: 55ó8O-OOO - CNPJ: lO.I2].515/OOOI-OI
O PREFÊITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, propõe ao Plenário da Câmara de Vereadores do
Bonito o seguinte Projeto de Lei:
Att. 10 - A tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei no 934Í2ALL
que institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, o Grupo
Ocupacional de Apoio Administrativo, Íntegrado por Agentes Administrativos
Educacionais com sua respectiva carreira, passa a vigorar de acordo com o Anexo
Único desta Lei.
Art' 20 - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, na LDO
e PPA para o exercício de 2A25, não havendo necessidade de estudo de impacto
orça mentá rio financeiro.
AÉ. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a 1o de setembro de 2025.
Art. 40 - Revogam-se às disposições em contrário.
Palácio "José Abelardo Câncio de Godoy", êffi 01 de setembro de 2A25
RUY Assinado de forma digÍtãl
BARBo5A:0696 Ei1*HI***r**o,
266s44s f,ffii'#,ffi*
RUY BARBOSA
Prefeito
(f
wtv
7
{.ô
ts
bl
<r'l (o
00e)
*ÍY
Fr
A»
ro§
ooíJt
7
{/}
!'
t\) ()
N
7
lf»l'
à
§1
o
vlrt
\
Í\,
t\, Ol
1r1
F
-lro
Ca
00(Jl
fl {./}
ts
bo
N) lJl
00
{.Àl
v'Lr}
!j
ôo
(.,'I
l*l
N
N
7
{.ô
Fr
ôo&ld
c)í\)
7
{/>
I'lbo
Jo
N)
{.À,
7
{.r}
bw
s
o9!
nltr
F(o
ôt
Ol
\o§
n{/}
P
i.o(o
Ol §
F
7
v»
l\, bl§ol (,
ro
fr.(rl
f\) f)
{Jl
-ot {
10
v
lfi
l\, b
m
Ú1 §
7
lÍtÉ
*t6
(T
út lo
7
{.â
P
ôoF
tl,
(o§
7
{,ra
F
ô0§{3
ct)
rrcl
fr
'(.r'I
!'
00
or
00
(.rJ o
v
1Í|
i00(o
Ot
UJ t\,
f,1Í, t'(g
N} §
7
ar,
F(o(,
.(},
O) §
v
1r>
f'(o&,\)
(o§
:D'(/r
!.., ()
F
N
Ol
10
v
{.Íf
r\, b§t\]
oos
fl {.Ír
.\) b
w
Ul N'
v
<rr
l*, F()ê
O)
?v
7
{J}
§
{.À) (»
F
1.o
x
v'
r-., Pg)
00
t§
+r
F
{â
!'JI\, (f
c)
!
Or
fr!i,
l") l\, u)
w
{
5,t{,
l-(o
(,
frtt
Fr§§c)§(,r)
n{.í}
t-r§
6r r{,
lJl §
{/l
P
r§}
r€l
ro
C)
co
7
<,,
:r,, (}Í\, í.O
o
,s.(r|
f\} t)
Ut (o
(rt o
x
1,rt
1.., ()
l.§
c,
(.À) (â
v
í.íl
1.,,
§)
lJr
v
{/l
!'J
(n
{.À)
(r1a
ã
\rt
!'JH&(/l úoo
fr1í»
F) t\)
oo
cn
7
{/}
F'
ul
F
(o
(Jl
v{.ô
Ir, N
É(,
(,
7
{./|
NJ (,
N] (}
7
{r}
lr,, (,t,§
co
v
1r>
:U
wroo
§
7
'(./|
N
b
§
ul
tJt
00
7
lrt
l\)b{
§1N
CN
7
{.4}
!-,r
(}s§o
fr
{.4}
l-i P
{xíô
(ã
,\,
7
{.f}
N'
ts
F
o
7
v|
!'JN
ow
01{
n
'{./}
lrN' (Íl
-C't §Íu
v
4.fi
!r,
1\)
p
l\,{
v
{^/}
t\,
ir,., c)§
u)
w
n{.^
I",r qà(x
00
e(o
7
{.f}
F'
l,{
§Ár €
m
2
"(.rÊI
FJbo
ro(,(o
v{.ô
N
b
§(n
!
w
7
aí,
!", §
00N' §
v
t/!
lr., (/l
to
gl
{rr
v{,/}
l.J('Íl
lJt {
àtrr
7{.r}
Ir)
oo
00\t{
.{"ô v
l.)
N) lvFcno
v{^
t,} N
{JI &
toI\J
7
{r}
!r, lv
oo
oo{
ul
7
{./}
f.,
t.LNq)
oE
n{.r}
!u
{A,
Ur
í.9t\,
7
1{r
!'J(Á) §ut
N(o
2
lÍt
N
bt\,
sôtsíc}
x{í}
N) búl
tJl
Or (,
7
{
N)
tno
}Jgl
F
.(r> v
feul §(}
P(Jt
.(,Í| v
I'Jljl !
co
]\) (Il
7
<.r,
!*, gl
Ol
r.o(x
7Í,
N'
Ol {,|
Ol
Fú
*
llr
!.,
Ctr
ro
{D
C)
{,Â)
vIÍb
I\)
\\t (,(tl
§
!
s
C)
àR
r(n
N
24C,
t'
01
Ot ío
ooo
7
{r}
PíJl
00
o()
t4,
0,
qrr
6q, t,
ÍD
H N) w §
(p ô ç, @ (1 (f, (p (') I G' (-)
o § Ol cô ts() l.J
NJ
I'J§
Fá
Ol F
00
N
o
N) N
Í\) §
N}
or
NJ 6
(.^., ()
o
,o
N
m
7' 3
Ía
w
tt,
rn
+
}Jo
§