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EMENDA MODIFICATIVA N° 01, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/2025.
PROMOVE MODIFICAÇÕES NO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 18/2025, QUE VISA ALTERAR A TABELA DE
VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO III DO GRUPO
OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO, INTEGRADO
POR AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR PAULO SERGIO DA SILVA, escudado nos poderes conferidos pela Lei
Orgânica Municipal, bem como em consonância com as imposições previstas no Regimento
Interno desta Egrégia Casa Legislativa, cumprindo-se os trâmites legislativos formais,
submete à deliberação do douto Plenário a seguinte EMENDA MODIFICATIVA em análise:
Art. 1° Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025, ficando
com a seguinte redação:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais a 1º de maio de 2025, em atenção ao comando
normativo estabelecido pelo art. 11 da Lei Municipal nº 934/2011.
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor, incluindo-se a proposta legislativa principal,
após a sua aprovação, na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Bonito, 16 de setembro de 2025.
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PAULO SERGIO DA SILVA
(VEREADOR-AUTOR)
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