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REQUERIMENTO N" _/2025
Gabinete do Vereado
João Diniz
E-mail.
ioaoverdepe @ gma i l.com
ioaoi m b i ri beira @ hotmai l.com
À
Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal
Ao cuidado do responsável pelo setor de Habitação.
Assunto: Pedido de Informação - Subsídios do OGU no âmbito do PNHR
Com base no direito à informação previsto na Lei n" 12.52712011 * Lei de Acesso à
Informação (LAI), venho respeitosarnente solicitar o Íbrnecimento das seguintes
informações relacionadas ao Programa Nacional de Habitação Rural (P-NHR), com a
intervenção da Caixa Econômica Federal, rúilizando recursos do Orçamento Geral da
União (OGU):
1. Relação cornpleta de todas as entidades organizadoras que atuaram no
PNHR com contratos firmados com a Caixa Econômica Federal no âmbito do
Município de Bonito Pemambuco, especificando:
. Nome e CNPJ da entidade organizadora;
. Quantidade de unidades habitacionais contratadas e executadas;
7. Lista de todos os beneficiários finais atendidos por essas entidades
organizadoras, contendo:
. Nome completo (ou identificação anonimizada, cÍrso exigido pela
LGPD);
. Número do contrato ou identificação do projeto habitacional vinculado;
. Valor do subsídio concedido com recursos do OGU;
, Valor da contrapartida (se houver) dos benefiçiarios;
. Obrigação da parte contratante e do beneficiario previstas no çontrato.
3. Cópia dos documentos públicos relacionados aos subsídios concedidos
(planilhas, contratos, termos de compromisso ou convênios) que estejam disponíveis.
CÀMARA MU,\ICIPÀL ts§HIT§-FH i') t ; r: : :!1 t ! ;l.i\,,1 i,t .i.t r.1
Solicito que, caso parte das informações solicitadas esteja protegida por sigilo ou
legislação específica, seja fornecido o acesso parcial dos dados públicos, com a devida
justificativa quanto à restrição dos demais.
Por fim, peço que a resposta a este pedido seja encaminhada preferencialmente por
meio eletrônico para o e-mail irrformado acima, dentro do prazo legal estabelecido pela
( LAI ) Lei deAcesso a Informação.
Sem mais paÍa o mornento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Bonito outubro de2A25.
Municipal de Bonito - PE
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Diniz
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