PREFEITURÀ DO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NO 2Lí2O25.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que altera a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III do
Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo, integrado por Agentes
Administrativos Educacionais e revoga a Lei no 1.L52/2ALB.
Conforme entendimento de que não há clareza quanto a revogação da Lei
Municipal no 1.752/2018, no Projeto de Lei no A1§,/2A25, encaminho o presente
Projeto de Lei, para que não paire qualquer dúvida a respeito da revogação da
mencionada Lei.
Sendo assim, encaminho o Proieto de Lei em epíqrafe, desde loqo, solicito a
devolução do Projeto de Lei no 0L8/2425.
Peço a essa respeitável Casa Legislativa, seja o presente p§eto analisado
e votado para finalmente ser aprovado.
Aproveito o ensejo para reiterar nossos melhores protestos da mais alta
estima e elevada consideração.
Palácio "José Abelardo Câncio de Godoy", êffi 22 de outubro de 2025.
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RUY BARBOSA
Prefeito
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PROJETO DE LEI no Z1/?'O25.
Altera a Tabela de Vencimentos constante do
Anexo III do Grupo Ocupacional de Apoio
Administrativo. integrado por Âgentes
Administrativos EducacÍonaÍs e dá outras
providências.
O trnEFEfTO DO MUNfCÍPfO DO BONITO- Fstado de Pernamhrrco nn
uso de suas atribuições legais, propõe ao Plenário da Câmara de Vereadores do
Bonito o seguinte Projeto de Lei:
AIt. 10 - Esta Lei altera a tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei
no 93412011 e revoga a Lei no 1.152 de 12 de novembro 2018, passando a
vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Â!t. 20 - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicacão desta Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, na LDO
e PPA para o exercício de 2A25, não havendo necessidade de estudo de impacto
orçamentafl o tr nancerro.
Art.30 - FÍca revogada a Lei no L.L52 de 12 de novembro 2018.
Art, 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a 10 de setembro de 2A25.
Palácio -'José Abelardo Câncio de Godoy", êffi 22 de outubro de ?.A25.
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Dados:2025.1 022
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RUY BARBOSA
Prefeito
Rua côNeoo cÀvalcÀNTr, 40 - BoNtro/pE
CEP: 55ó8O-OOO - CNPJ: IO.t2l.5l5/OOOI-Ol
PREFEITURA DO
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RUÀ CÔNEGO CÀVÀLCÂNT|, 40 - BONTTO/PE
CEP: 55ó8O-OOO - CNPJ; IO.l2l.5l5/OOOI-Ol
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