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EMENDA ADITIVA nº _/2025 – Valorização do Servidor Público
Ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/2025 (PPA 2026–2029)
O VEREADOR PAULO SÉRGIO DA SILVA, escudado nos poderes conferidos pela
Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com as imposições previstas no
Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, cumprindo-se os trâmites
legislativos formais, submete à deliberação do Douto Plenário a seguinte EMENDA ao
Projeto de Lei em análise:
Incluem-se no Anexo I:
1. Realização de estudos preliminares para identificar quantitativo de
cargos comissionados e efetivos, visando concurso público e equilíbrio
atuarial do RPPS.
2. Implantação do piso salarial dos advogados concursados, conforme Lei
Estadual nº 16.116/2017, com reajuste anual pelo INPC.
Está emenda entra em vigor após aprovação e inclusão na proposta legislativa
principal.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Bonito-PE, 12 de dezembro de 2025
Paulo Sergio da Silva
Vereador
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