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EMENDA ADITIVA nº _/2025 – Proteção e Garantia de Direitos
Ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/2025 (PPA 2026–2029)
O VEREADOR PAULO SÉRGIO DA SILVA, escudado nos poderes conferidos
pela Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com as imposições
previstas no Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, cumprindo-se
os trâmites legislativos formais, submete à deliberação do Douto Plenário a
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei em análise:
Incluem-se no Anexo I:
1. Instituição do Disque Denúncia Municipal (180) para enfrentamento
à violência contra a mulher.
2. Distribuição de absorventes para mulheres em situação de
vulnerabilidade social.
Esta emenda entra em vigor após aprovação e inclusão na proposta legislativa
principal.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Bonito-PE, 12 de dezembro de 2025
Paulo Sergio da Silva
Vereador
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