materia nº 3/2025

EMENDA IMPOSITIVA Nº 07/2025
Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 20/2025 – Exercício de 2026
Autor: Vereador Gustavo Manoel Domingos
Art. 1º Ficam acrescidos, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de 
Bonito para o exercício financeiro de 2026, a seguintes dotações orçamentárias, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Secretaria de Saúde 
e Secretaria Municipal de Infraestrutura:
(APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
I- Unidade orçamentária 13001- Fundo Municipal de Saúde;
II – Programa: 1002 – Gestão Administrativa do Fundo Municipal de 
Saúde;
III – Ação: 2152 – Apoio a entidades sem fins lucrativos na área de 
saúde;
IV – Categoria Econômica: 3.3.50.00 – Transferências à instituições 
privadas sem fins lucrativos;
V – Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
VI – Finalidade: celebração de parceria com a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE, para atendimento especializado a 
pessoas com deficiência e necessidades especiais
(Tratamento Fora de Domicílio – TFD)
I- Unidade orçamentária 13001- Fundo Municipal de Saúde;
II – Programa: 1007 – Atenção Especializada à Saúde;
III – Ação: 1.118 – Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis, e 
Equipamentos;
IV – Categoria Econômica: 4.4.90.00 – Outras Despesas Correntes;
V – Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
VII – Finalidade: Aquisição de veículo destinado ao Tratamento Fora 
de Domicílio – TFD, incluindo despesas com transporte, 
hospedagem e atendimentos em unidades de referência, a exemplo 
do Hospital Jesus Nazareno, em Caruaru.
(Associação Atlética Maguary)
I- Unidade Orçamentária: Unidade Orçamentária: 9001 –
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
II – Programa: 2701 – Promoção do Desporto e Lazer;
III – Ação: 2.181 – Subvenções a entidades sem fins lucrativos no 
Município vinculadas ao esporte;
IV – Categoria Econômica: 3.3.50.00 – Transferências a Instituições 
Privadas sem Fins Lucrativos;
V – Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VI – Finalidade: subvenção social à Associação Atlética Maguary, 
para apoio às atividades esportivas e ao lazer pela comunidade
(Programa de Castração de Animais em Situação de Rua)
I – Unidade Orçamentária 13001- Fundo Municipal de Saúde;
II– Programa: 1009 – Vigilância em Saúde;
III – Ação: 2.157 – Manutenção das ações de vigilância 
epidemiológicas e ambiental;
IV – Categoria Econômica: 3.1.90.00. – Aplicações diretas;
V – Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
VI – Finalidade: custeio de mutirões de castração e demais ações de 
controle populacional de animais e prevenção de zoonoses no 
Município de Bonito, preferencialmente mediante parceria com a 
Associação de Proteção aos Animais.
(Secretaria Municipal de Infraestrutura – Obras e Melhorias em Espaços 
Públicos)
I – Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Municipal de 
Infraestrutura;
II – Programa: 1702 – SANEAMENTO URBANO;
III – Ação: 1.49 – Execução de Projetos e Obras de Saneamento 
Urbano, melhorias sanitárias domiciliares, drenagem, rede de 
esgoto, etc;
IV – Categoria Econômica: 4.4.90.00 – Aplicacões Diretas;
V – Valor: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais);
VI – Finalidade: execução de obras para área construção da rede de 
esgoto do Bairro do Frei Damião.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo 1º desta 
Emenda advirão da anulação de igual valor da dotação consignada à Reserva 
de Contingência – Programa 9999 – Reserva de Contingência.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual.
Bonito/PE, 10 de dezembro de 2025
Vereador Gustavo Manoel Domingos