materia nº 12/2025

Emenda nº ao Projeto de Lei Nº 19/03/2025 do Plano Plurianual – PPA 2026-
2029
Autor: Vereador Divaldo José da Silva (Didi do PAED)
Data: 10/12/2025
Ementa:
Acrescenta no Programa GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER 
LEGISLATIVO do Plano Plurianual 2026-2029, a criação da ESCOLA DO 
LEGISLATIVO.
Órgão Responsável: 1000 – Câmara Municipal
Fica incluída no Programa 10 a seguinte ação: Fica Instituída a implantação 
da Escola do Legislativo
Título da Ação: ESCOLA DO LEGISLATIVO
Objetivo:
A atuação da Escola do Legislativo está orientada por diversos objetivos 
institucionais e sociais. Entre os principais:
• Capacitar servidores e vereadores: promovendo a formação 
continuada para melhorar a atuação legislativa e administrativa;
• Promover a educação política da sociedade: oferecendo conteúdos 
que ajudem a população a compreender o funcionamento das 
instituições democráticas;
• Estimular a participação cidadã: criando espaços de diálogo e 
aprendizado que incentivem o engajamento da população nos assuntos 
públicos;
• Melhorar a imagem e transparência do Legislativo: aproximando o 
cidadão da Câmara por meio de ações educativas e informativas.
Valor Total Global: R$ 100,000,00 (cem mil reais)
Fonte de Recursos: recursos próprios
Justificativa:
Escola do Legislativo representa uma oportunidade concreta de fortalecer a 
atuação das Câmaras Municipais como espaços de formação, transparência e 
aproximação com o cidadão.
Ao investir na criação e consolidação dessas estruturas, os legislativos 
municipais ampliam sua contribuição para a construção de uma gestão pública 
mais qualificada, participativa e próxima da realidade local.
- Vereador Divaldo José da Silva -