materia nº 12/2025

EMENDA IMPOSITIVA Nº 06/2025
Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 20/2025 –
Exercício de 2026
Autor: Vereador Junior do Gado
Art. 1º Ficam acrescidos, ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual do Município de Bonito para o exercício financeiro de 
2026, a seguintes dotações orçamentárias, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Secretaria 
de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura:
(APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
I- Unidade orçamentária 13001- Fundo Municipal de 
Saúde;
II- Programa: 1002 – Gestão Administrativa do Fundo 
Municipal de Saúde;
III- Ação: 2152 – Apoio a entidades sem fins lucrativos 
na área de saúde;
IV- Categoria Econômica: 3.3.50.00 – Transferências à 
instituições privadas sem fins lucrativos;
V- Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
VI- Finalidade: celebração de parceria com a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para 
atendimento especializado a pessoas com deficiência e 
necessidades especiais.
(Associação de Proteção aos Animais – APA)
I- Unidade orçamentária 13001- Fundo Municipal de 
Saúde;
II – Programa: 1002 – Gestão Administrativa do Fundo 
Municipal de Saúde;
III – Ação: 2152 – Apoio a entidades sem fins lucrativos na 
área de saúde;
IV – Categoria Econômica: 3.3.50.00 – Transferências à 
instituições privadas sem fins lucrativos;
V – Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais);
VI – Finalidade: celebração de parceria com a Associação 
de Proteção aos animais.
(Tratamento Fora de Domicílio – TFD)
I- Unidade orçamentária 13001- Fundo Municipal de 
Saúde;
II – Programa: 1007 – Atenção Especializada à Saúde;
III – Ação: 1.118 – Aquisição de Veículos, Máquinas, 
Móveis, e Equipamentos;
IV – Categoria Econômica: 4.4.90.00 – Outras Despesas 
Correntes;
V – Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
VII – Finalidade: Aquisição de veículo destinado ao 
Tratamento Fora de Domicílio – TFD, incluindo despesas 
com transporte, hospedagem e atendimentos em unidades 
de referência, a exemplo do Hospital Jesus Nazareno, em 
Caruaru.
(Fundo Municipal de Saúde – CDFB – Centro de 
Desenvolvimento Familiar de Bonito – PE) 
I- Unidade orçamentária 13001- Fundo Municipal de 
Saúde;
II – Programa: 1002 – Gestão Administrativa do Fundo 
Municipal de Saúde;
III – Ação: 2152 – Apoio a entidades sem fins lucrativos na 
área de saúde;
IV – Categoria Econômica: 3.3.50.00 – Transferências à 
instituições privadas sem fins lucrativos;
V – Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais);
VI – Finalidade: celebração de parceria com o Centro de 
Desenvolvimento Familiar de Bonito – CDFB, para 
desenvolvimento de ações de promoção da saúde e apoio 
às famílias em situação de vulnerabilidade.
(Associação Atlética Maguary)
I- Unidade Orçamentária: 9001 – Secretaria Municipal de 
Educação e Esportes;
II – Programa: 2701 – Promoção do Desporto e Lazer;
III – Ação: 2.181 – Subvenções a entidades sem fins lucrativos no 
Município vinculadas ao esporte;
IV – Categoria Econômica: 3.3.50.00 – Transferências a Instituições 
Privadas sem Fins Lucrativos;
V – Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VI – Finalidade: subvenção social à Associação Atlética Maguary, 
para apoio às atividades esportivas e ao lazer pela comunidade.
(Casa do Serviço e Convivência e Fortalecimento de Vínculo de Alto 
Bonito) 
I- Unidade orçamentaria: 11002 – Fundo Municipal de 
Assistência Social
II – Programa: 801 – Gestão Administrativa do Fundo Municipal de 
Assistência Social; 
III – Ação: 1.82 – Aquisição de veículo, móveis, máquinas e 
equipamentos diversos para a gestão administrativa; 
IV – Categoria Econômica: 4.4.90.00 – Aplicações diretas;
V – Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
VI – Finalidade: Apoio a Casa do Serviço e Convivência e 
Fortalecimento de Vínculo de Alto Bonito para aquisição de mobília 
para um melhor atendimento às famílias em situação de 
vulnerabilidade.
(Secretaria Municipal de Infraestrutura – Obras e Melhorias em 
Espaços Públicos)
I – Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Municipal de 
Infraestrutura; 
II – Programa: 1503 – Infraestrutura Urbana; 
III – Ação: 1.41 – Construção, reforma e/ou ampliação em diversas 
áreas e espaços públicos, incluindo melhoria estética e paisagem 
urbanística; 
IV – Categoria Econômica: 4.4.90.00.00 – aplicações diretas; 
V – Valor: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais);
VI – Finalidade: execução de obras de requalificação urbanística do 
canteiro de acesso ao bairro Alto Alegre, em Alto Bonito, Bonito-PE.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no 
artigo 1º desta Emenda advirão da anulação de igual valor da 
dotação consignada à Reserva de Contingência – Programa 9999 –
Reserva de Contingência.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto 
de Lei Orçamentária Anual.
Bonito/PE, 10 de dezembro de 2025
Vereador Júnior do Gado