materia nº 14/2026

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº___2026
Excelentíssimo Senhor
Edilson Eiji Barbosa Morimura
Presidente da Câmara Municipal de Bonito – Pernambuco
Eu, João Diniz, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, no exercício das 
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal, bem como com fundamento no art. 5º, inciso 
XXXIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), venho, respeitosamente, requerer as seguintes informações, referentes 
ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 20 de fevereiro de 2026:
1. Relação nominal de todos os servidores da Câmara Municipal, efetivos e 
comissionados, contendo:
a) cargo ou função;
b) símbolo ou referência;
c) data de nomeação e, se houver, exoneração;
d) setor de lotação.
2. Relação e/ou cópia dos atos administrativos de nomeação e exoneração de 
servidores ocorridos no período mencionado, com as respectivas datas de publicação 
no Diário Oficial.
3. Demonstrativos da folha de pagamento mensal da Câmara Municipal no período 
solicitado, incluindo vencimentos, gratificações, adicionais e demais vantagens.
4. Relação detalhada de TODOS os contratos administrativos firmados pela Câmara
Municipal no período informado, incluindo contratos com Microempreendedores 
Individuais (MEI), devendo constar, no mínimo:
a) nome ou razão social do contratado (inclusive MEI);
b) CPF ou CNPJ;
c) objeto do contrato;
d) valor contratado;
e) vigência;
f) modalidade de contratação ou fundamento legal (licitação, dispensa ou 
inexigibilidade).
5. Informação expressa do TOTAL DE CONTRATOS firmados no período, 
discriminando:
a) quantidade total de contratos;
b) quantidade de contratos firmados com MEI;
c) quantidade de contratos firmados com pessoa física;
d) quantidade de contratos firmados com pessoa jurídica.
6. Relação completa e detalhada do total dos valores repassados a título de 
DUODÉCIMO à Câmara Municipal de Bonito, referentes ao período 
compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 20 de fevereiro de 2026, contendo, no 
mínimo:
a) valores repassados mês a mês;
b) valor total acumulado no período;
c) datas dos repasses;
d) eventuais diferenças, suplementações ou ajustes realizados;
e) documentos comprobatórios dos repasses efetuados.
f) se ouve valor devolvido a prefeitura
7. Relação detalhada de todos os PROCESSOS LICITATÓRIOS realizados no 
período mencionado, contendo, no mínimo:
a) número e modalidade do processo licitatório;
b) objeto da licitação;
c) data de abertura e homologação;
d) nomes completos das empresas participantes (concorrentes);
e) nomes das empresas vencedoras de cada certame;
f) respectivos valores contratados;
g) cópia integral dos processos, incluindo editais, atas, pareceres, termos de 
homologação e contratos firmados.
Ressalta-se que as informações solicitadas possuem natureza pública e são essenciais 
ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, sendo assegurado o seu 
acesso nos termos da legislação vigente, devendo ser disponibilizadas no prazo 
máximo de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o art. 11 da Lei nº 12.527/2011, podendo
o referido prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa
e formal, sob pena de responsabilização.
Justificativa Oral.
Gabinete do Vereador João Diniz
Câmara Municipal de Bonito – PE 21 de fevereiro de 2026
________________________
 João Diniz Vereador