PROJETO DE LEI Nº 02 / 2026
GABINETE DO VEREADOR PAULO SERGIO DA SILVA
EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL DESTINADA A VIABILIZAR A
PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DO
MUNICÍPIO DE BONITO – PE NO ESPETÁCULO CULTURAL DA
PAIXÃO DE CRISTO DE NOVA JERUSALÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL À SOCIEDADE TEATRAL DE FAZENDA NOVA, ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA
REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO CULTURAL PAIXÃO DE CRISTO DE NOVA JERUSALÉM,
INSCRITA NO CNPJ Nº 11.472.198/0001-22, COM SEDE NO DISTRITO DE FAZENDA NOVA,
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS – PE.
ART. 2º A SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI DESTINA-SE A AUXILIAR NAS
DESPESAS NECESSÁRIAS À PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DO
MUNICÍPIO DE BONITO – PE NO REFERIDO ESPETÁCULO CULTURAL, PODENDO
ABRANGER:
I – AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA ACESSO AO ESPETÁCULO;
II – DESPESAS COM TRANSPORTE DOS PARTICIPANTES;
III – ALIMENTAÇÃO DURANTE O DESLOCAMENTO E PERMANÊNCIA NO EVENTO;
IV – ACOMPANHAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS ÀS
POLÍTICAS SOCIAIS.
ART. 3º A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL DEPENDERÁ DA FORMALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTO JURÍDICO PRÓPRIO, PODENDO SER CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO OU
INSTRUMENTO CONGÊNERE ENTRE O MUNICÍPIO DE BONITO E A ENTIDADE
BENEFICIÁRIA.
§1º O INSTRUMENTO DEVERÁ ESTABELECER, NO MÍNIMO:
I – OBJETO DA PARCERIA;
II – VALOR DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA;
III – OBRIGAÇÕES DAS PARTES;
IV – PRAZO DE EXECUÇÃO;
V – FORMA E PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
§2º A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO OBSERVARÁ AS NORMAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº
4.320/1964 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
ART. 4º A ENTIDADE BENEFICIÁRIA DEVERÁ APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS
DETALHADA DOS RECURSOS RECEBIDOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DAS
NORMAS ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO CONCEDENTE.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE,
PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA
LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ART. 6º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES AUTORIZADAS POR ESTA LEI FICA CONDICIONADA À
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM
COMO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FISCAL E
ADMINISTRATIVA.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER PARA
GARANTIR SUA FIEL EXECUÇÃO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO – PE, 11 DE MARÇO DE 2026.
PAULO SERGIO DA SILVA
VEREADOR
⸻
JUSTIFICATIVA (VERSÃO JURIDICAMENTE ROBUSTA)
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL DESTINADA A POSSIBILITAR
A PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE
BONITO – PE NO ESPETÁCULO PAIXÃO DE CRISTO DE NOVA JERUSALÉM, REALIZADO
NO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS – PE.
RECONHECIDO COMO O MAIOR TEATRO AO AR LIVRE DO MUNDO, O ESPETÁCULO DA
PAIXÃO DE CRISTO DE NOVA JERUSALÉM CONSTITUI UM DOS MAIS IMPORTANTES
EVENTOS CULTURAIS DO BRASIL, ATRAINDO MILHARES DE VISITANTES ANUALMENTE
E POSSUINDO RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL.
A PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS EM ATIVIDADES
CULTURAIS DESSA NATUREZA REPRESENTA IMPORTANTE INSTRUMENTO DE
INCLUSÃO SOCIAL, ACESSO À CULTURA, VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA E
FORTALECIMENTO DA CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM AS
POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO POSSUI NATUREZA
MERAMENTE AUTORIZATIVA, NÃO IMPONDO OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO,
TAMPOUCO CRIANDO DESPESA OBRIGATÓRIA. TRATA-SE APENAS DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA QUE O GESTOR MUNICIPAL, CASO ENTENDA CONVENIENTE E
OPORTUNO, POSSA IMPLEMENTAR A AÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA.
TAL INICIATIVA ENCONTRA FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ESPECIALMENTE:
• ART. 23, INCISO V, QUE ESTABELECE COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES
FEDERATIVOS PARA PROPORCIONAR MEIOS DE ACESSO À CULTURA;
• ART. 30, INCISOS I E II, QUE CONFEREM AOS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA PARA
LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO
FEDERAL E ESTADUAL;
• ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DETERMINA QUE O ESTADO
GARANTIRÁ A TODOS O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS.
NO CAMPO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, A PROPOSIÇÃO RESPEITA INTEGRALMENTE AS
DISPOSIÇÕES DA:
• LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, QUE REGULA AS NORMAS GERAIS DE DIREITO
FINANCEIRO;
• LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), QUE
CONDICIONA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
ADEMAIS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE
QUE LEIS MUNICIPAIS DE NATUREZA AUTORIZATIVA NÃO CONFIGURAM VÍCIO DE
INICIATIVA, UMA VEZ QUE NÃO IMPÕEM OBRIGAÇÃO DIRETA AO PODER EXECUTIVO,
LIMITANDO-SE A PERMITIR A ADOÇÃO DE DETERMINADA POLÍTICA PÚBLICA, DESDE
QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS.
ASSIM, O PRESENTE PROJETO NÃO INTERFERE NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO, LIMITANDO-SE A CRIAR INSTRUMENTO LEGAL QUE POSSIBILITE A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE CARÁTER SOCIAL E CULTURAL, CASO HAJA
INTERESSE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR PARTE DA GESTÃO MUNICIPAL.
DIANTE DO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DA MATÉRIA, CONTO COM O APOIO DOS
NOBRES VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO – PE, 11 DE MARÇO DE 2026.
PAULO SERGIO DA SILVA
VEREADOR