materia nº 1/2018

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PÍefêitura Municipat do
BONITO
LEI No L.L62l2AtA. FAZENDO HISTÓRIÂ
E]I{ENTA: Dá nova redação à Lei no 1.004, de 26 de
março de 2AL4, para alterar a composição do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BONITO, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade co,m a Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal do Bonito, aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
AÊ. 10 - Os incisos I e II do art. 50 da Lei Municipal no 1.004/2OL4, passa a ter a
seguinte redação:
I - Do Governo Municipal:
05 (cinco) representantes das Secretarias Municipais que fazem a
intersetorialidade com a Política de Assistência Social:
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Inclusão e Direitos Humanos;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) 01 (um) Representante da Secretarip de Meio Ambiente, Sustentabilidade e
Desenvolvimento Rural.
II - Da Sociedade Civil:
05 (cinco) Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social
(atendimento, assessoramento e proteção e defesa de direitos); Entidades dos
Trabalhadores do Setorl Usuários atendidos nos Programas, Projetos, Serviços e
Benefícios do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, escolhidos em fórum
próprio:
a) 03 (três) representantes de Entidades da Sociedade Civil organizada;
01 (um) representante de Trabalhadores do Setor;
01 (um) representante dos usuários dos serviços do Setor.
20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
em contrário.
"José Abela oLa de Godoy", em 21 de dezembro de 2018.
RQUE CÉSen ü
LFO NEVES DE ALBUQUE
Prefeito
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