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Requerimento nº /2025
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o
Plenário, o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa
da Secretária Julieta Pinheiro, solicitando a realização de estudo de viabilidade
para a implantação da oferta gratuita do implante anticoncepcional subdérmico
Implanon na rede pública municipal de saúde.
Justificativa
O presente requerimento visa ampliar o acesso a métodos contraceptivos
eficazes, em consonância com a Lei nº 9.263/1996 e a Lei nº 8.080/1990, que
asseguram o direito ao planejamento familiar e orientam o SUS pelos princípios da
universalidade e integralidade.
Em 2025, o Ministério da Saúde incorporou o implante anticoncepcional
subdérmico ao SUS. Contudo, sua oferta não é automática nos municípios,
dependendo de regulamentação, estruturação dos serviços e capacitação de
profissionais para sua adequada implementação.
Trata-se de método altamente eficaz, especialmente relevante para mulheres
em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a redução da gravidez não
planejada e para a autonomia reprodutiva.
Assim, o estudo de viabilidade mostra-se necessário para alinhar o município
às diretrizes nacionais e fortalecer as políticas de saúde da mulher.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Bonito em 18 de março de 2026
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