materia nº 44/2026

Requerimento N°___/2026 
Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades 
regimentais, que seja encaminhada uma indicação ao Prefeito de Bonito, 
Dr. Ruy Barbosa, e ao Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde, 
Sr. Edimario, para que sejam adotadas as providências necessárias à 
criação de um canal de comunicação destinado ao recebimento de 
denúncias de maus-tratos a animais.
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Justificativa
presente Proposição tem como objetivo a criação de um aplicativo de celular para o
recebimento de denúncias de maus-tratos de animais.
Vale ressaltar que o serviço de denúncias oferecido pela Diretoria de vigilância em 
Saúde está ajudando vários animais do nosso município, bem como levando 
conscientização para toda a população, além de punir os infratores.
Nesse sentido, pensando em contribuir para a ampliação e democratização do acesso a
esse serviço tão importante, propomos este Requerimento para que seja criado um 
aplicativo para as pessoas realizarem as denúncias acerca desse crime contra os 
animais que, infelizmente, vemos recorrentemente na nossa cidade.
Como também, esse canal de comunicação poderá contribuir para que a vigilância 
sanitária possa resgatar os animais que estiverem com doenças zoonóticas e que 
possam transmitir doenças para os humanos.
JOSÉ HOLANDA CAVALCANTI FILHO
-VEREADOR￾13/04/2026