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materia nº 50/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaRequerimento N° /2026 ASSUNTO: Solicitação de estudo de viabilidade para criação do Cursinho Popular Municipal de Bonito – Preparação para o ENEM e vestibulares Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando a realização de estudo técnico, pedagógico e financeiro visando à implantação do Cursinho Popular Municipal de Bonito, destinado à oferta gratuita de aulas preparatórias para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos seletivos de ingresso no ensino superio
native_id1627

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 MATÉRIA ENCAMINHADA PARA PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO
2026-04-29 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-07T10:41:09.301224-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Requerimento N° /2026
ASSUNTO: Solicitação de estudo de viabilidade para criação do Cursinho Popular Municipal de 
Bonito – Preparação para o ENEM e vestibulares
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
solicitando a realização de estudo técnico, pedagógico e financeiro visando à implantação do 
Cursinho Popular Municipal de Bonito, destinado à oferta gratuita de aulas preparatórias para o 
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos seletivos de ingresso no ensino 
superior.
JUSTIFICATIVA:
 A educação é um dos principais instrumentos de transformação social, sendo 
fundamental para o desenvolvimento humano, econômico e social do município. Apesar dos 
avanços no acesso ao ensino básico, muitos jovens bonitenses, especialmente oriundos da rede 
pública, enfrentam dificuldades para competir em condições de igualdade nos processos seletivos 
para o ensino superior, em razão da ausência de preparação complementar adequada.
A implantação de um Cursinho Popular Municipal representa uma política pública estratégica de 
inclusão educacional, ampliando as oportunidades de acesso à universidade, reduzindo 
desigualdades e incentivando a continuidade da trajetória acadêmica dos estudantes.
Destaca-se que a iniciativa pode ser viabilizada com baixo custo relativo, mediante a utilização de 
espaços públicos já existentes (como escolas da rede municipal), além da possibilidade de parcerias 
com professores da rede pública, universitários, instituições de ensino superior e programas 
governamentais voltados ao fortalecimento da educação.
Além do impacto educacional, o projeto contribui diretamente para a formação de capital humano 
qualificado, refletindo positivamente no desenvolvimento local a médio e longo prazo.
 Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo Municipal promova a análise de 
viabilidade técnica, orçamentária e pedagógica da proposta, bem como avalie a possibilidade de 
sua implementação no âmbito das políticas públicas educacionais do município.
 Vereador – Câmara Municipal de Bonito

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