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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
ASSUNTO: Pedido de informações sobre contratação e atuação da empresa
Totallimp Prestação de Serviços Ltda
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e na forma regimental, que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, em especial à
Secretaria de Obras, a Secretária Letícia Cavalcanti, solicitando as seguintes
informações acerca da empresa Totallimp Prestação de Serviços Ltda, inscrita
sob o CNPJ 50.892.109/0001-59 que atua ou tenha atuado no município de
Bonito:
1. Contratação:
* Informar se há contrato vigente ou já firmado com a referida empresa;
* Em caso positivo, encaminhar cópia integral do contrato, aditivos, empenhos e
ordens de serviço;
* Especificar o processo licitatório ou dispensa/inexigibilidade que originou a
contratação, com número e modalidade.
2. Objeto e Execução dos Serviços:
* Detalhar quais serviços foram contratados (especialmente coleta de resíduos
líquidos e/ou outros resíduos);
* Informar locais atendidos, frequência da coleta e período de execução;
* Apresentar relatórios de execução dos serviços e fiscalização contratual.
3. Pagamentos:
* Informar todos os valores pagos à empresa, mês a mês;
* Encaminhar cópias das notas fiscais, medições e comprovantes de pagamento;
* Esclarecer a origem dos recursos utilizados para os pagamentos.
4. Regularidade da Empresa:
* Apresentar documentação que comprove a capacidade técnica da empresa
para execução dos serviços contratados;
* Informar se a empresa possui licenças ambientais e autorizações dos órgãos
competentes;
* Confirmar se a atividade exercida está compatível com seu cadastro,
considerando que sua atividade principal registrada é de coleta de resíduos não
perigosos.
5. Fiscalização e Controle:
* Informar quais servidores são responsáveis pela fiscalização do contrato;
* Relatar se houve notificações, penalidades ou irregularidades identificadas
durante a execução;
* Encaminhar relatórios de auditoria, caso existam.
6. Transparência:
* Justificar eventual ausência de informações no Portal da Transparência, caso
aplicável;
* Informar onde os dados referentes ao contrato podem ser acessados pela
população.
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na
aplicação dos recursos públicos, bem como assegurar que os serviços de coleta
e destinação de resíduos estejam sendo executados de forma regular, eficiente
e dentro da legalidade, considerando a relevância ambiental e sanitária desses
serviços.
Certos de sua colaboração, renovo meus votos de estima e consideração.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Bonito,
em 22 de abril de 2026.
José Heráclio do Rego Júnior
Vereador
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