materia nº 118/2022

CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO 118 ~o.z/l
Aos Exmos. Srs.
Gustavo Adolfo de Albuquerque Cezar
Prefeito do município de Bonito/PE, e
Wilson Lourenço dos Santos
Secretário de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo do município de
Bonito/PE.
EU, PAULO SERGIO DA SILVA, brasileiro, atualmente exercendo o
mandato de vereador, com endereço eletrônico
paulinhodedevacomunicacao@gmail.com, cidadão em pleno gozo
dos meus direitos políticos, venho, com fundamento no artigo 5°, inciso
XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
combinado com o previsto na Lei Federal nO.12.527/2011 e no Tema
de Repercussão Geral n° 832 do Supremo Tribunal Federal,
requerer o que segue:
CONSIDERANDO a ocorrência de pagamentos
efetuados à empresa Urbana aluguel de carros Eirelli - EPP, mediante
CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
047/2022, decorrente do processo administrativo nO
039/2021.
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no
Tema nO 832 da gestão por temas da Repercussão Geral, fixou a
seguinte tese: "o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer
plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de
interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5°, inciso XXXIII, da
CF e das normas de regência desse direito".
J.' a) Que nos sejam encaminhados os boletins de
medição, composto de planilha de medição, memória
de cálculo, relatório fotográfico, e vistado pela
fiscalização definida para o acompanhamento e
controle dos trabalhos que deram ensejo ao
pagamento acima mencionado, relativos aos meses
de abril, maio, junho e julho de 2022;
Z b) Cópia das notas fiscais dos serviços constantes na
alínea anterior;
3 c) Quantas toneladas de lixo estão sendo transportadas
diariamente para o aterro sanitário do município de
Altinho/PE.
VENHO REQUERER, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
('\ d) Se estão sendo cumpridas todas as obrigações da
contratada, referentes a tabela intitulada uComposição
01" parte integrante do projeto básico do Edital do
processo licitatório 039/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
I
Ademais, requer que as informações solicitadas no
presente pedido sejam apresentadas no prazo máximo legal, conforme
determina o § 1
0
, Art. 11 da Lei n° 12.527/2011, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a
sua expedição.
Por derradeiro, informa que as referidas informações
podem ser encaminhadas para o e-mail
paUlinhodedevacomunicacao@gmail.com, ou entregue em meio
físico na secretaria da Câmara Municipal de Bonito/PE.
e agosto de 2022.