materia nº 18/2022

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Prefeitura Municipal do
BONITO CONSTRUINDO HOJE A CIDADE DO AMANHA
EMENTA: Dispõe sobre autorização legislativa
para a concessão de subvenção, auxílio ou
contribuição a Associação Atlética Maguary e
dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, Estado de Pernambuco, no
~5 ce suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n°
-320 64 e na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Egrégia Câmara
ce ereadores do Bonito o seguinte projeto de Lei:
Art. 1
0
_ Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor de até R$
, 9 .000,00 (noventa mil reais), a Associação Atlética Maguary, entidade de direito
y ado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n? 10.121.093/0001-66,
'11 sede à rua José Bezerra de Mélo, Bairro do Jucá, Bonito, Pernambuco, para
articipar das competições organizadas pela Federação Pernambucana de Futebol
- =PF, promovendo a integração social dos jovens bonitenses.
§ 10 - A Associação Atlética Maguary deverá prestar contas do valor financeiro
recebido, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Bonito, através
de documentos que comprovem a correta utilização dos recursos.
§ 2
0
- Demais disposições serão estabelecidas no Termo a ser celebrado entre as
partes, atendendo ao disposto na presente Lei e legislação aplicável a matéria.
Art. 2 o - As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento de 2022, suplementadas,· se necessário.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos
próprios.
Art. 3 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto dede 2022.
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE
ALBUQUERQUE
CESAR:98879456415
Assinado de forma digital por
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE
ALBUQUERQUE CESAR:98879456415
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE ALBUQUERQUE CÉSAR
Prefeito
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalvanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - 813737.0705/3737.0709 - CNPJ: 10.121.515/0001-01
S::~- ,...:J-es'Gente,
Se- - -2S ereadoras,
res ereadores,
Prefeitura Municipal do
BONITO CONSTRUINDO HOJE A CIDADE DO AMANHÃ
Encaminho para apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores, o
::l- 'e o de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o valor de até
~ 90.000,00 (noventa mil reais), a Associação Atlética Maguary, entidade de
_i-e' o privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nO 10.121.093/0001-
~~I com sede à rua José Bezerra de Mélo, Bairro do Jucá, Bonito, Pernambuco.
Destaco, mais uma vez, que a Associação Atlética Maguary, foi fundada em
: ae maio de 1971.
O' Maguary/l possibilitará o acesso a prática do esporte de forma a promover
o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, priorizando
aqueles que se encontram em áreas de vulnerabilidade social.
Além do que, a parceria trabalhará com núcleos de categorias de base, nas
quais poderão participar crianças, desde que estejam matriculadas nas escolas
da rede municipal e assistindo regularmente as aulas.
Diante do exposto, levamos esse Projeto de Lei para a deliberação desse
soberano Plenário, o qual pedimos a costumeira compreensão do apoio e
aprovação em sua íntegra, em regime de urgência.
Certo da compreensão de Vossas Excelências, renovo votos de estima e
elevada consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto dede 2022.
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE
ALBUQUERQUE
CESAR:988794S641 S
Assinado de forma digital por
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE
ALBUQUERQUE CESAR:98879456415
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE ALBUQUERQUE CÉSAR
Prefeito
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalvanti, 40 - Bonito/PE
CEP: 55680-000 - 813737.0705/3737.0709 - CNPJ: 10.121.515/0001-01
CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
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PARECER CONJUNTO
Dispõe sobre autorização legislativa para a concessão de
subvenção, auxílio ou contribuição a Associação Atlética Maguary
e dá outras providências.
- RELATÓRIO
o presente Parecer tem por objetivo a análise do Projeto de Lei nO18/2022, de
au oria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que dispõe sobre a autorização legislativa
para a concessão de subvenção, auxílio ou contribuição a Associação Atlética Maguary
e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei nos foi encaminhado no dia 08 e setembro de 2022, ao
qual não nos foi apresentado quaisquer Emendas ou Substitutivos.
(I - DO VOTO
CD Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme dispõe o Art. 212 do Regimento
Interno, o Parecer das Comissões pode ser elaborado de maneira conjunta, caso o
Projeto de Lei esteja sujeito à apreciação de mais de uma comissão permanente, o que
é o caso do Projeto ora em discussão.
No que diz respeito aos requisitos a serem analisados pela Comissão de Justiça
e Redação, quais sejam: a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade bem como à
boa técnica legislativa, esta Comissão entende que o Projeto de Lei, atende de forma
inquestionável aos requisitos acima mencionados, razão pela qual esta Comissão de
Justiça e Redação opina pela sua regular tramitação.
Já no que se refere aos requisitos relacionados à Comissão de Finanças e
~.".A.RA MUNICIPAL DO BONITO-PE
ASA LEÔNIDAS VILA NOVA
os percebe-se que o Projeto de Lei aqui mencionado, não se encontra
r qualquer vício que impeça à sua aprovação. Ademais, o referido projeto
te de custeio para atender à sua execução .
. quanto aos aspectos relacionados à Comissão de Educação, Cultura,
o e Esportes, entendemos não haver necessidade de alterações ao Projeto e
e o +es=o representa um avanço no que se refere ao esporte no município de Bonito,
. o De o qual sugerimos à sua aprovação.
111- CO CLUSÃO
,
D ante do exposto, os relatores das Comissões abaixo relacionadas,
acompanhado pelos demais integrantes, votam de maneira favorável à aprovação do
Projeto de Lei n° 18/2022, da forma como nos foi apresentado. (sem emendas).
Sala das Comissões, em 15 de setembro de 2022.
com~ss.#~s~ R dação
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I alo Cabral de An rade
Presidente
é Marcos da Silva
mbro
-I •••ARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
ASA LEÔNIDAS VILA NOVA
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c . sã de Educação, Cultura, Turismo e Esportes .
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dreza Augusta Sobral Pimentel
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