materia nº 141/2022

CÂMARA MUNICIPAL DO BON TO-PE
CASA LEONIDAS VILA NOVA
PI;~IDO DE INFORMAÇÃO
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Prefeitura Municipal de Bonito
Sr. Samuel Queiroz .
Secretario de Finanças
Eu, Anacléa Azevedo de Lima, brasileira, solteira, professora e atualmente exercendo o
mandato de vereadora, em pleno gozo dos meus direitos políticos, venho, com
fundamento no artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, combinado com o previsto na Lei Federal n". 12.527/2011 e no Tema de
Repercussão Geral nO832 do Supremo Tribunal Federal, requerer o que segue:
CONSIDERANDO a necessidade de se acompanhar e fiscalizar as despesas
realizadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no Tema n? 832, de
Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: " Oparlamentar, na condição de cidadão, pode
exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informação de interesse pessoal
ou coletivo, nos termos do art. 5°, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse
direito".
VENHO REQUERER, EM CARÁTER DE URGÊNCIA AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES:
a) Cópia dos extratos da conta em que foi depositado os recursos oriundos dos
precatórios do FUNDEF, referente ao exercício de 2022.
b) Identificação do gestor da conta do FUNDEF no período citado na alínea
anterior.
c) Valor total do precatório de Bonito, bem como o valor depositado inerente
a I °parcela.
d) Percentual do repasse aos beneficiários e a data dos devidos pagamentos.
Ademais, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam
apresentados no prazo máximo legal, conforme determina o § 1°, Art. 11 da Lei n?
12.527/ 2011, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou
retardar a sua expedição.
MARA MUNICIPAL DO BO TO-PE
CASA LEÔNIDAS VI A NOVA
Por derradeiro, informa que as referidas informações deverão ser encaminhadas
para o Gabinete da requerente, localizado na Rua Félix Portela, SIN, Bairro Salgado,
Bonito/PE.
Bonito/PE, 19 de Outubro de 2022.
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Anacléa A vedo de Lima