materia nº 27/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
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PODER LEGISLATIVO
Autor: Paulo Sergio da Silva
PROJETO DE LEI N°3:1f2021 J
Denomina logradouro público, e dá
outras providências.
A Câmara de Vereadores de Bonito/PE, aprova a seguinte Lei:
APROVADO POR
UNANí!\'iIDADE EM
SEGUNr:'A VOTAÇÃO
~ i B. v. 7,2
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At. 1°. Fica denominado de SEVERINO QUEIROZ DE SANTANA, a Rua
Projetada, localizada na entrada do Loteamento Irlanda I, especificamente a Rua
que tem em sua margem esquerda a Madeireira Santiago e, a sua margem
direita, a Sede do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
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PARECER COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO N° 054/2021
APROVADO POR
UNANIMIDADE EM
PRIMF'RA VOTAÇÃO
C'D/jtA O~
Dá dá outras nome a logradouro
providências.
I - DO RELATÓRIO
O presente Parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei nO27/2021, de
10 de dezembro de 2021, de autoria do vereador Paulo Sergio da Silva, que dá
nome a logradouro público
A Proposição em apreço, foi recebida por esta Comissão em 17 de dezembro
de 2021, que passa a apreciá-lo conforme à sua competência.
11- DO VOTO
De acordo com o art. 221 do regimento Interno, compete a esta Comissão, a
apreciação das matérias submetidas ao Poder Legislativo, no que diz respeito à sua
constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Conforme esta exigência regimental, verificamos que o Projeto em destaque
atende de forma clara aos requisitos previstos no artigo acima mencionado, pois,
não afronta às Constituições Federal e Estadual, não contraria quaisquer leis que
integram o nosso ordenamento jurídico.
CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
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111- CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Relatoria manifesta-se de forma favorável pela
aprovação do Projeto de nO27/2021, da forma como nos foi apresentado.
Sala das Comissões, em 29 de dezembro de 2021.
ítalo Damasceno Cabral de Andrade
Presidente