materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
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INDICAÇÃO 02 12023
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, com assento no Legislativo Municipal, vem,
pelo presente e, solicitar ao Presidente desta colenda Casa Legislativa, o envio desta
Indicação ao 80der ExeqJtjvo MlJoicigal, objetivando propor o envio na forma da lei
,
este ofício as seguintes instituições: Conselho Tutelarl Polícia Militarl Polícia Civil e
Ministério Público, para que seja intensificada a devida fiscalização no período
noturno, com relação a presença e consumo de bebidas alcoólicas por parte de
menores de idade, em diversos bares da cidade, contrariando o disposto no art. 81 no
Estatuto da criança e do adolescente.
"Art. 81. é proibida venda á criança ou ao adolescente de: bebidas a/coó/icas;"
Bem como o disposto no art. 243;
"Art. 234. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de
qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes
possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida"
Desta forma, proponho que esta indicação seja colocada em prática em
caráter de urgência.
Justificativa Oral
Sala de sessões da Câmara Municipal do Bonito, 02 de fevereiro de
2023.
Atenciosamente,
...
~~Á~.
Anacléa Azevedo de Lima
Vereadora