materia nº 120/2023

ÇÃ1'1ARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
REQUERIMENTO N°~/2023
o vereador que abaixo subscreve, requer a mesa diretora, depois de cumprida
as formalidades regimentais, solicitando ao _Poder Executivo Que ppr meio da
Secretaria Municipal de Fazenda e Procuradoria Jurídica, tomem as providencias
cabíveis e realizem as operações financeiras necessárias para que o município
cumpra fielmente á Lei Federal n° 14.434, que Altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho
de 1986, que instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem,
Auxiliar de Enfermagem e Parteira.
Visto que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei
14.581, de 2023 que permite ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados
e municípios pagarem o novo piso da enfermagem. A mesma lei foi publicada no
Diário Oficial da União desta sexta-feira (12).
Sendo assim, solicito que seja encaminhado ao legislativo o projeto de lei
regulamentando os pisos salariais desta classe no Município de Bonito, resguardando
o direito dos mesmos e valorizando estes profissionais que prestam um brilhante
trabalho na área da saúde.
JUSTIFICATIVA ORAL
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bonito, 17 de maio de 2023.
Atenciosamente,
JOÃO c: DINIZ DA SíLVA
-Vereador-
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Ass. Administrativu
Mat. nO 029
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