materia nº 1/2023

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CAMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
Concede "Título de Cidadão
Bonitense" ao limo. Sr. Roberto
José Alves e da outras providências
o vereador Jose Holanda Cavalcanti Filho, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela legislação aplicável a matéria, propõe ao plenário da
câmara de vereadores o seguinte projeto Decreto Legislativo:
Decreto:
Art.1º Fica concedido ao Imo. Sr Roberto José Alves, titulo de Honorifico
de cidadão do Bonito.
Art.2º A honraria de que se trata o artigo anterior, será conferida em
sessão solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara
municipal de Bonito, especialmente para esse fim convocado.
Art.3º Este Projeto de Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua
publicação.
-Vereador￾Sala das Sessões da Câmara Municipal do Bonito em 14 de
2023.
CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔN IDAS VILA NOVA
*
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I
PARECER N° 05, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
RELATOR JOSÉ HOLANDA CAVALCANTI FILHO
MATÉRIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023, "CONCEDE
"TÍTULO DE CIDADÃO BONITENSE" AO ILMo. SR. ROBERTO JOSÉ ALVES
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ HOLANDA
CAVALCANTI FILHO.
••
RELATÓRIO
Foi apresentado o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
01/2023, "CONCEDE "TÍTULO DE CIDADÃO BONITENSE" AO ILMo. SR.
ROBERTO JOSÉ ALVES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ HOLANDA CAVALCANTI FILHO, para legal e necessária
apreciação do Poder Legislativo Municipal. O Presidente da Mesa
.Diretora encaminhou a esta COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, a
qual tem a competência regimental de analisar e ofertar parecer
técnico sobre a _proposição em tramitação na Casa Legislativa
Municipal.
ANÁLISE
Esta COMISSÃO PERMANENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BONITO, Estado de Pernambucc , recebeu tempestivamente,
conforme normas regimentais vigentes, o supracitado PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, em
continuidade ao processo legislativo, a fim de após análise
técnica seja emitido o PARECER, para que, posteriormente, seja
apreciado pelo Plenário deste Poder Legislativo Municipal.
Sendo de competência regimental dessa COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO se manifestar através de Parecer, .sobre as proposituras
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CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
submetidas ao Plenário desta Casa para discussão e votação,
dentro de sua competência, dizendo da constitucionalidade,
legalidade e sobre a redação das mesmas, nos termos do Regimento
Interno deste Poder Legis1ativo.
VOTO DO RELATOR
Considerando a competência 1ega1 do vereador de apresentar
Projeto de Decreto Legislativo, para concessão de título de
cidadão bonitense, não há vício de iniciativa.
Quanto ao mérito, O Regimento Interno da Câmara Municipal
do Bonito, em seu art. 128, inciso IV, dispõe que: ••
IV - conceder título de cidadão de Bonito ou qualquer outra
honraria;"
"Art. 128 - Nos assuntos de sua competência privativa e que
não seja referente aos procedimentos internos a Câmara
deliberará através de Decreto Legislativo, principalmente
para:
Em face do exposto, o proj eto reveste-se de boa forma
consti tucional, jurídica e de boa técnica legislativa, logo,
no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua APROVAÇÃO.
Câmara Municipal de Bonito, em 10 de março de 2023.
JosÉ FILHO
Re1ator
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça e Redação, em sessão de 10 (dez) de
março de 2023, opinou unanimemente pela aprovação do re1atório
do Re1ator - Vereador JOSÉ HOLANDA CAVALCANTI FILHO. Estiveram
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presentes os Senhores Vereadores Ítalo Damasceno Cabral de
Andrade, Jose Holanda Cavalcanti Filho e Andreza Augusta Sobral
Pimentel.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos
favoravelmente à APROVAÇÃO do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 01/2023, "CONCEDE "TÍTULO DE CIDADÃO BONITENSE" AO ILMo. SR.
ROBERTO JOSÉ ALVES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ HOLANDA CAVALCANTI FILHO, encaminhado a esta
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ESTE É O PARECER.
'"
Câmara Municipal de Bonito, em 10 de março de 2023.
Ítalo Damasceno Cabral de Andrade