materia nº 19/2023

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PROTETO DE LEt N9 I9I2O23
Autor: José Holanda Cevelcanti Filho
I
Denomina logradouro público, e dá
Outras Providências.
A Câmara Municipal de Bonito votara a seguinte Lei
Art. 01e: Fica denominado de Josemi r Vêntura da silva, na rua projetada por trás da ave ntrda
Jose Bezerra da Silva, localiza
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O vereador José Holanda Cavalcenti Filho, no uso de suas atribuições legais coloca para
apresentação desta egréBia Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 3e Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicâção.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Bonito-PE em 23 dê agosto de 2023.
José Holand va ca i Filho
. VEREADOR-
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IDA§.VILA.NOVA
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mais conhecida como
comunidade de Duda Praeiro no sitio araticum.
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Art. 2e: Fica revogada as disposiçôes em contrário.
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Pe. cEP 5680-000 t
Rua Foiix Porlolâ,
1 3137 1 24I 8
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+ Estrada de Araticum, Bonito.." X *
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TlR T.I]CISI.,\"TT\1)
cÂuana MUNIcIPAL DE BoNlro-PE
CRSR TTÔNIDAS VILA NOVA
I P,cnr:cFlR De COMISSÂo l)R JIISTIqIA l'l REDAÇÃ()
PRo.JEro DE LEt N' 1912023
À 1..\ \r)1 (l\\'\LC-i.\'r r lirl-rr()
DENoMTNA LocRADouRo púslIco s
oÁ outnrs pRolrDÊNcBS.
1. RETÁTÓRIo
Trata-sc de Projcto clc l,ci r" 19/2023, dc iniciatila clo Vcrcador losó Ilolanda
Calalcanti Fidlto, que denomina logradouro público e dá outas prouidências.
A presente proposta legrslatir.a foi cncaminhada a competente comissão para análise
e paÍeceÍ, nos teünos do art. 116, art.20(t e seguintes do Regimento Interno da Câmare
Municipal do l3onito/Pli.
E o que sc passa a fazer.
2. PÀRI,CER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores do Bonito, submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e Redação o
Pro]eto de Lei em tela, pclo que pâssâmos a analisá-lo pxÍâ ofcrtâ do azado Peteccr.
De início, é mistcr pontuar que nos termos dç> a* 221do Rcgimento IrteÍflo dcstâ
Egrégia Casa Legislativa, compete a Comissão de Justiça e Rcdação o estudo e anfise das
propostâs legislatirzs apresentadas, a partir do seu aspect() de constitucionaliclade e
legaliclacle, vejamos:
sEÇÂo 1I
DA COMISSÀO DEJI'STIÇ^ F, RLDAÇÀL)
AÍt. 22L - À Comissà<., de Justiça e Rc<Iação compcte â aprcciação de
matérias aúrentes a Consúrucionalidadc. I-egalidacle e Jwidiciclade de
[odas as pÍoposiçõcs subrnetidas à aptcciaçào clo Podet Legislativr,r
MunicipâI, especialmclte:
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Rua Félix Portela, SN - Salgado - Bonito - PE ICEP 55680-000
CNPJ: 08.861.49410001-00 I Fone: (81) 3737-1248
câmaÍabonitopê@gmari.com
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tki,Úftbb.nilÂ É c& b.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO.PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
Pc)DTrR T Il(;1ST..\11\1)
No que se refere ao conceito de "interesse local", deve ser compreendirJo pot: " todo.t
os a.sstnÍos do Àbmiapio, nxmo em qtrc ele não Jàsse o ni.o inlenstado, dxde que s{a o pittripal }': a
na pndoninância; hldo qxfi rcpt)rúie dinÍa c imediaÍamanla na rida r utiLipal é de inleruse lo"al'.
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. Ed. Iiditora Dcl ltey, Bekr
Hcrrizontc, 1999, p. 49).
()utrossim, nota-se por mcio da análise feita na presente proposta lqfslativa, a partir
da legislação constinrcional e in íraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo
cm vista a referida propositura não bazcr dispositir'<.rs com r'ícios materiais ou formais.
Âdemais, está cm plcna consonância tanto com o Regimcnto Intem() destc Podcr Lcgislatilo,
quant() com a Lei ()rgânica Municipal.
I
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Ruã Félix Portela, SN - Sâlgado - Bonito - PE ICEP 55ô80-000
CNPJ: 08.861.494/0001-00 l Fone: (81) 3737-1248
câmarâbonitope@gmâil. coÍn
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Ncsscs termos, relembra-se que o artigo 18 dâ (lonstituição l'ederal, inaugurando o
tema cla organização do Estado, prevê quc "À organização politico-administratirz da
Rcpública Federaú'a do Brasil comprecndc a União, os Estaclos, o Distrito Fcdcral e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituiçâo,'. O tcrmo ..autonomia
política", sob o ponto de vista iuridico, congrega um conjunto de capaciclades conferidas a<>s
entes fcderados para instituir a sua organização, legislacão, administração e gorerno próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, conternplando o conjunto de
compctônciâs matcriais c lcgislativas prcvistas na Consútúção Fcdcral para os r\,tunicipios, ó
trxtada no enigo 30 rla l.r-i Nleiur, vejamos:
Àrt. 30. Oompete aos NÍunicípiosr
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislaçâo federal e a estadual no que couber;
III - Instinrit e arrccadar os tribrrtos de sua compctência, bem como aplicar
suas rerxlas, sern prejuízo da obrigatoriedade de pÍestâÍ colrtas e publicar
balalcetcs los prazos fixados ern lci;
fV - Criar, organizar c suprimir distritos, obscn.acla a lcgrslação cstadual;
V - Orgaruzat e píestaÍ, direamcntc ou sob regime cle concessão ou
permissào, os seniçr>s públicos de ittcresse local, ilclúdo () de tmsspore
coletivo, que tern carátcr cssencial;
VI - i\{antcr, corl a coopeÍaçào técnica c Enanccira da União c do Estado,
prograrrras de educaçào infantil c de ensino fundarnenral;
V1I Prestar, com a cooperação técnica e íuranceira da Uniâo e do Estado,
sen'icos clc atendimcnto à saútle cla populaçàt';
\4II - Promor.cr, no quc coubcr, adcquaclo oÍdeúamcnto terÍitoÍial,
mediante planeiamento e contole do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - Ptrrnover a pÍoteção do patrilúntr histódco-cultural local,
obscn'acla a lcgislação c a ação fiscalizadora fcdcral e cstrdual,
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wffr.r*..fbrF. a.r.B
PODIIR
MUN
LEÔNI
3. CONCLUSÃO
Diante do c\postô, coos'iderando quc a matór'ia constante no l)rojeto de Lei sob
consulta está em cond-ições pa,Í^ a suz aprovação, por adcquar,sc à constitucionaüdeclc,
juridicidacle e mclhor téclica legislativa, alóm do que, â mâtéÍia disposta é de clcr-ada
rclcvância à sociedadc, motivo pelo qual concluímos por sua plcla aprovação.
Para coflst:lÍ, cu, Vcrcador Ilclator, lar,rci o prcsclttc
pârcccÍ, quc assiflo iuntamcflte com os demais merrrbros.
llonito,21 cle setembro dc 2023
FILHO
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INIZ DA SILVA NES RA DA ILVA
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camarabonitope@gmail
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