materia nº 1/2023

CAMARA MUNICIPAL DO BONITO.PE
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Emenda à Lei Orgânica n gfuZOzl,l8 de outubro de 2023.
Autoria: Paulo Sergio da Silv
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Altera a redação do § íodo art. 131-A,
da Lei Orgânica do município do
Bonito/PE. êí
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuiÇôes legais, propÕe
ao Plenário a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. '1o Esta Emenda à Lei Orgânica, altera a redaÇáo do § 1o, do art. 131-A da Lei
Orgânica do município de Bonito, que passa a vigorar nos seguintes termos:
§ 'lo as emendas individuais ao projêto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada à açÕes de serviços
públicos de saúde.
Art. 20 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgaÇáo, ficando
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Sala das sessôes da Câmara Municipal, em 12 de outubro de 2023
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Art. 13í-4.
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CASA LEONiDAS VILA NOVA
CONJUNTO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA
No 0t/2023
coMrssÃo DE JUSTrÇAE REDAÇÃO
coMrssÃo DE FrNANÇAS E ORÇAMENTOS
I -RELATORIO
O presente Parecer tem por objeto a análise da proposta de Emenda à Lei Orgânica n'
0l /2023, qte Altera a redação do § l" do art. 131-A, da Lei Orginica do município do Bonito/PE.
Decorrido o prazo sem a apresentação de Emendas ou Substitutivos, as Comissões
acima descritas apresentam o seguinte parecer:
II_DO VOTO
II.1 Com relação aos aspectos atinentes à COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
não vislumbramos nenhum vício de ordem constitucional e legal. Importante ressaltar que a
proposta em apreço atende também a boa técnica legislativa.
Assim sendo, esta relatoria, opina pela regular tramitação da proposta que aqui se
discute, culminando com à sua aprovação pelo plenário.
ll.2 No que diz respeito aos assuntos relacionados à COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, verificamos que a proposta em evidência. tem por objetivo apenas
adequar o texto do dispositivo que se pretende alterar com o que dispõe o § 9', do art. 166,
da Constituição Federal.
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Dito isto, esta relatoria da Comissão de Finanças e Orçamentos, pugna pela
aprovação da Emenda à Lei Orgânica, ora em discussão.
III CONCLUSÃODASCOMISSÕES
Diante do exposto, as Comissões elencadas na epígrafe, manifestam-se de forma
favorável a aprovação da proposta de Emenda à Lei Orgânica, da foma como nos foi
apresentada.
Sala das Comissões, 06 de novernbro de 2023.
Com deJ e Redação.
Presidente: Luiz Ribeiro Maroja Filho
Re João Diniz da Silva
Membro: Adones Ferreira da Silva
Com inanças e Orçamento.
idente: João Diniz da Silva
Relator: Walter Luiz Ribeiro Maroja Filho
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Membro: Maria das Gra Barbo(a da Silva r
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