materia nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO.PE
CASA LFO NIDAS VILA NOVA
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PRoJETo DE LEr Do LEcrsr-arÍvoN'23/2023
ESTABELECE A IMPL{NTAÇÃo Do ESPÂÇo ..SÂL{ Do
ÀFETo" (CdrÀí ZoNE), ErÍ ÀTENÇÃo À pesso-l
PORTADORÀ DO Tfu{NSTORNO DO ESPECTRO
ÂUTISTA (IEÀ), NAS 1INIDADES DA REDE PÚBLICÂ
MrNrcrp-{r »B saú»B DESTE MuNrcÍpro Do
BoNIT(), E D{ ()urR{s pR()vIDF\cL{s.
O VEREÂDoR-ÀuroR, JoÃo DrNrz DA SrLvÂ, no uso de suas atribuiçôes legais e
tegrmentais ptevistas pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Câmara Municipal do
Bonito/PE, submete a deliberação desta egégia Casa Legislativa o seguinte Proieto de Lei:
Art. 1" Fica artorizada a Ptefeitura Municipal do Bonito, a cÁax o espaço "Sala do
Âfeto" (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes c adultos aut-istâs, bem cofio
seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação, localizado e sediado
nas unidades da Rede Pública Municipal de Saúde deste Município do Bonito, estado de
Pernambuco.
Patágrafo único: a "Sala do Àfeto" devetá ser proietada levando em consideração as
necessidades especíâcas das pessoas audstas, ptomovendo um ambiente seguto, tanquilo e
acolhedot.
Art. 2" Ás Salas de Afeto devetão obedecer ao protocolo ABÂ - Análise do
CompoÍtâmento Àplicada, que identifica as diferentes necessidades indiwiduais, visando uma
maior integmção com os demais ftequentadores do estabelecimento.
AÍt. 3" O obietivo da "Sala do Àfeto" (Calm Zone) é ofetecer suPoÍte e assistência
às pessoas autistas em momentos de crises de ansiedade e agitação, proporcionaodo um local
adequado para que possam se acalmar e recuperar o equiJíbrio emocional'
Art. 4" Cabe ao Poder Executivo, pot meio de regulamentação específica, definir e
e<litar as normas complementares necessátias à execução da presente Lei, considerando as
boas práticas e recomendações técnicas telacionadas aos atendimentos de pessoas audstas￾Aft. 5" O Poder Executivo N{unicipal frca tttorizado a estabelecer convênios e
pârcedas com entidades públicas ou privadas, bem como tecebet doações paticulares, a fim
de ínbthzat a implementação e manutenção das "Salas do Àfeto" (cakn Zone), coofofme
os obietivos preristos nesta Lri.
Art. 6" Âs despesas decortentes da execução desta Lei, corretão poÍ contâ de
dotações orçamenrátias próprias, as quais poderão se( suPlementâdas, se necessádo, visaodo
6pranú o pleno funcionamento e adequada estÍutrüâção das "salas do Àfeto" (calm Zone).
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CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEONIDAS VILA NCVA
Att. 7" F,sta Lei entra em r.igor na data cla sua promulgação
Bonito, 02 de outubto àe 2023.
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