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cÂuARA MUNIC PAL DO BONITO'PE
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PROJETO DE LEI NO 1312022
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4ÀÍwO Vereador João Diniz da Silva no uso de suas atribuiçÔes legais'coloca para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei
Art. 10. Deverão ser reseryadas vagas para estacionamento, destinadas a portadores
de deficiência física, nos seguintes locais:
r Nas vias públicas,.iunto às agências bancárias, órgãos públicos, hospitais, clinicas de
saúde e escolas, situados na zona urbana do Município;
I Nos estacionamentos administrados por entidades públicas ou privadas, destinados
ao público em geral;
ttt Em estabetecimentos comerciais e bancários que mantenham estacionamento
próprio para seus clientes.
Art. 2o Deverão também se crlar vagas de estacionamentos para deficientes físicos,
nas seguintes ruas e avenidas de nossa cidade:
I Av. Dr, Alberto de Oliveira, Rua Cônego Cavalcante, Praça São Sebastião, Av
Joaquim Nabuco, Dr. Luiz Ribeiro, Av. Agamenon Magalhães.
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Rua FétixPorteta, SN - Satgado-_- Bonito _ pE I CEp 55680_000 cNpJ: 08.861.4sq0õor _oo I Êôàâ, iúi íiltlôqa camara bonitope«) grnái t. iõm w cafr a.adôboniro.pê gov
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ll Nos estacionamentos de que tratam os íncisos ll e lll do Artigo anterior, a proporção
de vagas destinadas a deficientes deverá ser de 0í (uma) para cada 100 (cem)
êxistentes, garantida a reserva de, no mínimo, O1 (uma) vaga para cada
estacionamento.
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Art. 30. As vagas destinadas aos portadores de deficiência física, deverão estar
identificadas por placas, sinais e sÍmbolos específicos, regulados pela legislação em
vigor
Parágrafo único, o Poder Público através do seu departamento que regulamenta o
transito deste lt/lunicÍpio, emitirá adesivos de identificação de portador de deficiência
fÍsica para os veÍculos, através de solicitação feita pelo portador ao órgão competente.
Art. 4o. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar de sua publicação.
Art. 50. Revogam-se as disposiçÕes em contrário
Art.6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das SessÕes da Câmara lvlunicipal do Bonito, 17 de agosto de 2022
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Rua Fêlix Portela, SN - Salgado - Bonito - PE I CEP 55680-000
CNPJ: 08.861.494/0001-00 | Fone: (81) 3737 -1248
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CÂIARNE MUNICIPAL DO BONITO'PE
CASA LEOI{IDAS VILA NOVA
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lll As vagas reservadas deverão localizar-se o mais próximo possível dos respectivos
imóvel que tenham portador de deficiência física, às entidades que trata o §§ - l,deste
Artigo,e às rampas destinadas ao acesso de deficientes físicos.
-Vereador-
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