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CAMANA MUNICIPAL DO BONITO.PE
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O VEREADOR JOSE HOLANDA CAVALCANTI FILHO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete à apreciação deste Egrégio Plenrírio Câmara de Vereadores do Bonito/PE, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica concedido o título de Utilidade Pública a "Associação Projeto Compaixão", pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ N' 46.901.852/0001-50, com sede
nana Rua das Mercês, no 13 1, Bairto Cohab, Bonito/PE.
Art. 2o A Associação Projeto Compaixão, tem como objetivo desenvolver atividades de defesa de
direitos sociais, de apoio à educação, de assistência social, de recreação e lazer, bem como
auvidades ligadas à cultura e à arte.
Art. 4' Para manter o título de Utilidade Pública, a Associação Projeto Compaixão, deverá
apresentar, anualmente, um relatório de suas atividades e resultados ao Poder Executivo Municipal.
bem como ao Poder Legislativo, comprovando a eficácia e o impacto positivo de suas ações.
Art. 5o Será objeto de Lei, revogando-se os efeitos da presente declaração de utilidade pública
concedida à entidade beneficiada pela presente Lei, quando:
I - deixar de cumprir a exigência trazida pelo art. 40 desta Lei:
II- substituir os seus fins estatutários ou negaÍ-se a prestar os serviços nele compre
III- alterar sua denominação e. dentro de 30
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Rua Félix Porlela, SN - Salgad
CNPJ: 08.861.494/0001
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-00 | Fone: {811 3737 -1248
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Art. 3o A concessão do título de Utilidade Pública implica o reconhecimento da Associação Projeto
Compaixão, como entidade de relevante interesse público, no âmbito do município de BonitoiPE.
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Registro Púbtico, deixar de enviar esta ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, para
tronar-se objeto de nova Lei;
IV- eleger nova diretoria, após esta declaração de utilidade pública, e esta deixar de comprovar a
oneidade moral e reputação ilibada de seus novôs diretores.
6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE HO ANTI FILHO
VEREADOR-AUTOR
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Rua Félix Portela, SN - Salgado - Bonito - PÉ | CEP 55680-000
CNPJ: 08.86'1.494/0001 -00 I Fone: (81 ) 37 37 -1248
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