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CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO ..PE
CASA LEÔNIÓASVILA NOVA
Projeto de Lei n" 37/2023, de 06 de novembro de 2023.
Autor: Paulo Sergio da Silva
Acrescenta o parágrafo único ao art. 4~
da Lei Municipal n° 1.102/2016.
o Vereador Paulo Sergio da Silva, no uso de suas atribuições legais, propõe ao Plenário
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4°, da Lei Municipal n° 1.102/2016, com a
seguinte redação:
Art. 4° (... )
Parágrafo único. A restrição de quantidade de medalhas contida neste artigo, e o prazo
exigido no art. 8° desta lei, não serão exigidos, caso os homenageados tenham
exercido ou que estejam no exercício, de função pública ou mandato eletivo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 06 de novembro de 2023.
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