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Projeto de Decreto Legislativo no 1712O23, de 30 de Novembro de 2023.
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Concede a Medalha de Honra ao Merito
Político, Maria Lúcia Heráclio de Souza
Lima, e dá outras providências.
O Vereador Walter Luiz Ribêiro Maroja Filho , no uso de suas atribuiÇõês
legais, submete ao Plenário para a devida apreciação e merecida a aprovação, o
seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 10 Fica concedida ao Exmo Sr. Álvaro Porto de Barros, a Medalha de Honra ao
Mérito Político, Maria Lúcia Heráclio de Souza Lima.
Art. 2o A honraria de que trata este Decreto Legislativo, será conferida em sessão
solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, especialmente para
este fim.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se
necessário.
Art. 4o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 30 de Novembro de 2023.
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Filho
CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO.
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