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CAMARA MUNICIPAL DO BONITO.PE
CASA LECNIDAS VILA NOVA
Projeto de Dêcreto Legislativo no 2212023, de 30 de Novembro de 2023.
Concede a Medalha de Honra ao Mérito
da Agricultura e Pecuária, José Falco
Tbrres Galindo, e dá outras providências.
A Vereadora Andreza Augusta Sobral pimentel, no uso de suas atribuições
legais, submete ao Plenário para a devida apreciação e merecida a aprovação, o
seguinte Projeto de Dêcreto Legislativo:
Art. 40 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publi@ção.
Sala das sessões da Câmara Municipal, êm 30 de Novembro de 23
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Art. 10 Fica concedida ao Sr. Frederico Augusto Sobral Pimentel, a Medalha de
Honra ao Mérito da Agricultura e Pecuária, Jose Falco Torres Galindo.
Art. 20 A honraria de que trata este Decreto Legislativo, será conferida em sessão
solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, especialmente para
este fim.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, correráo por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se
necessário.
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