materia nº 10/2023

EMENDA MODIFICATIVA N° 4 A0 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°
10/2023.( LDO)
Altera o Texto do Art. 40, que
estabelece as dinetrizes
orcamentarias para o
exercicio de 2024, e da
outras providencias.
0 vereador Paulo Sergio da Siiva, no uso de suas atribuig6es legais, atendendo
as disposig6es regimentais, submetem a aprecjacao do douto plenario desta
Egfegia Casa Legislativa, a seguinte proposta de emenda:
Art.1° Modifica-se o "Art. 40, do Projeto de Lei 010/2023", passando a ter a
seguinte reda9ao:
"Art. 40. Com fundamento no § 8° do Art. 165 da Constituieao Federal e
nos artigos 7° e 43 da lei Federal n° 4.320, de 17 de marpe de 1964, a lei
ongamentaria contefa autorizaeao para o poder Executivo proceder,
mediante Decreto, a abertura de cteditos suplementares ate o limite de
10% ( Dez por cento) da despesa fixada. "
Art. 2° Esta emenda entrafa em vigor na data de sua publicagao.