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pRorETO DE LEI NO 01/2024
AljTERA A I.EI N° 1.310/2023, QUE DISPOE
SOBRE 0 CONSELHO llj"AR, E DA OumAs
pRovlDENCIAs No ArmlTo Do
MUNIcipIO/PE,EDAOUTRASPROVIDENCIAS.
0 VEREADOR-AUTOR, |oAo DINIZ I)A SILVA, no uso de suas atribuie6es legris e
redmentals ptevistas pela Lei Organica e pelo Reedmento desta Cinara Municipal do
Borito/PE, submete a ddiberacao desta egr6eda Casa I.erishativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 Fica inserido o §3° do art. 80 da Lei Municipal n° 1.310/2023, passando a tor
a seguinte redapao:
Art. 80. 0 consemeiro tutelar fihado a parido pot(tico que for
candidato nas elei€6es proporeionals ou majoritalas realizadas
pela ]u8ti§a Eleitotal, deveta de8incompatibilizar-se da fun§ao no8
prazo8 previ8to8 na legi8la€ao eleitotal.
§1° Durante o periodo de de8incompatibiliza§ao previ8to no caput
deste artigq o con§elheiro tutelar n5o 8eia remunerado.
§2° Nos caso8 de de8incompatibiliza€ao de consemeiro tutelar no8
temos previ8tos no caput de8te ardgo, o suplente imediato deveri
Set convocado pata assumir a fun§ao.
§3° Considerar-se-a vaga a fun§ao de membro do Conselho Tutelar
quando oconer a posse e exerclcio em out[o cargo, emptego ou
fungao pdblica ou privada.
Art. 2° Esta lei entta em visor, ap6s a sua aprovacao, na data de sua pubricapao.
Borito, 28 de fevereiro de 2024.
JOA0 DINIZ DA SILVA
VEREADOR-AUTOR
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