cÂguaBa MUNICIPAL DE BCI.{ITO.PE
CASA LFONIDASVILA NOVA
PoDT:R I-I],GIS
MENSAGEM IUSTIFTCATIVÀ Ao PRoTETo DE LEI Do LEGISLATIVo N" ,I i / 2024.
CÁMÀrL{ MLrNrcipAL Do BoNrro, f, í or:, MrrrÇo oE 2024.
Âs ExcErEN-ÍssrMÀs SENHotu\s vF.READoRÀs,
Àos IrxcEr.EN'rjssrNros SENHoRES VERE,\DoRrs.
Venho respcitosamcntc à prescnça de \/ossas Il,xcelências, propor o Projeto de Lei
enr ailexo «1uc visa dispor sobre o Protocolo de Prevenção e Combate à Violência
Sex,-ral Contra as Mrdheres denorrúnado "Sem Consentimento é Violência", no
âmbito do Município do Bonito/PE, o qual podem aderir os estabelecimentos de
lazet.
O teferido projeto estabelece ditetrizes claras para que os estabelecimentos adotem
mecüdas prevcntivas e de suporte em casos rie üoiência seruai conúa as mulhcres. isso inciui
desde a divulgaçào da adesão do estabelecimento aô protocolo, até o treinamento dos
funcionános em temas telacionados à üolôncia de gêncro c ao acolhirnento de vítimas.
Dente as principais medidas, cstào â instâlâção de câmeras de segurança em locais
esttatégicos dos estabelecimentos, o cüdado e acornpanhamento côm a l-ítirna agredida ou
ameaçada, e o scu respecdvc encamiqhamentô pâÍâ âs autoidades coÍnpetentes, bcm cclno
para o atendimento médico e psicológico, denúe ouúas açõcs, com o intuito cle garanú a
proteção c o supoíte adequados às mulhctes que se sintam em situação de risco ou que
tenharn sidc vídmas de violêocía sexual.
RÂÀUTORÂ
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Álém dsso, o cfltÍcntâmento à vioiência sexuai, como um <ios graves probiemas dc
saúde e seeurança Oública ptessuOõe um Uabalho cm tede, de foma articulada como ptevô
o protocolo, o que requer também o funcionamento de políticas púbücas amplas e articuladas
nas mais dittÍefltcs estêras da l'rda social. Por Êm, ressaito a imporúncia do apoio e da
colaboraçào de todos os vereadores para a aorovaçào deste proietô, <> qual reoresenta um
avanço significativo nâ proteçào dos direitos das mulheres em nosso N{unicípio.
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CASA I EÔNIDASVILA NOVA
Pnolsto oo Lsr Do LEcISTAI'IvIN" !t(' /2024.
DrspÕE SoBRE o PRoTocoLo DE PREVENÇÀo E
COMBÁTÊ À VrorÊNcr.rr SExLrAr (i)NIRA AS Muu-lERlj,s
Dcxolfl .;,1-cc "Sr i I Cc:isr.ll! ).ilN.ru t \,' io Li-.\ctÂ",
No ÂÀ4Brro Do MuNicÍpro »o BoNrro/PE, Ao QLrAr
PODEM ADIjRIR OS ESTABELECIMEN,IoS DF, I-ÀZER., E DÁ
À VsRenootn AIJToRA, no uso cle suas atdbuiçr)cs lcgais clue lhe são coníeridas
pela Lci Otgânica NÍunicipal e pelo Regirnento InteÍno, e em conformidade com o que dispõe
a icgislaçào vigcntc, c,
CONSIDERÀNDO a necessidade de estabelecer medi<1as cficazcs pata preverü e
combater a üoiência sexual conúa as muihcres cm iocais <ie iazer, onde ftequentemente
ucorrem situacÜcs de a"sédio ( ngrcssào;
COf{SIDERÂI.iDO os princíPios de igualdacic de gôrero e resl.rcito aos dircitos
humanos, ftrndamentais para o dcsenvolvimcnto dc uma sociedade justa e inclusiva;
COIJSIDER {J'{DO a i-rnpotância de ptomover a conscienúzaçào sobie os dteitos
das muihetes e as formas de prevemr e denunciar a r,rolôncia sexual, talto enúe os
estabelecimentos de lazer quanto na cr-rmunidade em geral;
CONSIDERANDO a necess.ídade de fcrrneccr apoio e assistência adequaclos às
mulhcres que sào rítímas de üolência sexual, gatantindo que tecebam o supoÍte necessáricr
pâfâ supeíâÍ âs cclsequências fisicas, emccicnais e psicológtces desscs crirnes;
CONSIDERANDO o papel dos estabelccimentos rle Iazer como locais estratégicos
para ir:rplemcntar mediclas de pre.rençào e coehate à r'io!ência seltal, ,lada- su:'. capa-cid-arle
clc alcançar ull gtande número dc pessoas e promo\reÍ umâ cultura de respeito c rgualdade;
CONSIDERANDO, por fim, a imnortância de estabeleccr narcerias entre o poder
piúlico, os cstabelecimentos de laze4 as otganizações da sociedade civil e outtos atores
felevântes para tôtalecer as ações de ptevençào e combâte à viOlência Sexual contfa as
mulheres, srrbmete à aprcciação clesta Câmata \'{unicipa[ o seqtinte PRoJETo DE LEI:
Â"-t. 1" llica i,,stituiio.r Ptt,toc.rlo.ie Prcvcrrçàtr e Coir-rbat" à \iolêtci" Scxual
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CÂMARA }4UNICIPAL DE BCNITC-PE
CASA I EÔNIDAS VII A NOVA
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(lontra as NÍulhcres 1ro âr])bito do \lunicínio do Boruto/Pl']. () truâl Dodcm aderir todos os
estâbclecifirentos dc Iazer citcunscritos na local'idacle municipnl.
Paétgrafo único. Para fins destâ Lei, entende-se por estabdecimentos dc lazer os
bates, casas cle shows, casas de cventos, boates, restâuÍântes, cstabclecimentos desportivos e
..:-:t- -^^
Àrt. 2'Consideta-se violência scxual qualquet ato de natureza sexual, tcntada ou
ccnsumatle, cu Ínesmc rnsiru:çôcs se::uais inCcsejadrs, u:ili:endc-:s de '.ioli'ncre uu gÍr'. c
amcaça, indcpendentemcote de prér'ia relac.ão corn a vítima e cm qualquer âmbito.
Parágra,fo úrnico. Compteende-se, pata {ios deste ptotocolr:, c,-rmo atr.rs de violêncra
sexual desde o assédio verbal até â penetração forçada, inclúndo uma variedacle de atos que
ocoÍraÍn sem consentimento, por meio de coerção, constrangimento, ptessão social,
irtrmida.ção ou violôncia úsica..
Art. 3o U auríiro à mulher vítrma de I'rolêncta, <icve ser ptestarlo peio
cstabelecimento dc lazer mediante sen icos de Drevencio e dc suporte, âtÍâvés das seEuintes
diretrizcs:
I - dinrlgação em lugar público, üsível e dc ampla circulação a sua adesão com o selo
.,Àqú consentimeflto é Lei,,, devendo ser aÍixados câftazes flos espaços informando acerca
«ia <iisponibiiida<ie do estabeiecimento de ptestar auxiiio à muihcr que se sinm em situaçà<>
de risco ou que tenha sofrido uma üolência;
II trciu,aurçrrto do corpo r1c furrciorr,hrios do çstabcleciDurrio, que dcverá iriçluir irrlr
pâsso â pâsso de acolhimeoto c encaminhamento aos eqúpamcntos da tede de ptoteção às
múhetes, caso seja esse o deseio da útima;
III - inclusão no progrâma de tfeinâmento de temas como üolência contta mulhetes,
com foco na üolência sexual e assédio, machismo, racismo, LGBT fobia e ouÚos, devetão
constât 11o piogÍama dc '.teinamento da eqúpe do e stabelccimeiito;
IV - instalacão de cârneras de segurança em lugares esÚâtégicos, como cntrada de
banhetcs, escedas, ccrredcres e lugares dc pcuca visibilidlde, 'bem c";mc â"unen.áÍ x
luminosidade em locais de dsco, para âdequar os ambientes aos termos do ptotoct. o;
V cornprometimento clo estsbelecimento de não exibrt propagzndas com imagens
que apreseÍ]tem mulheres cr:mo obietos de deseio sexual ou imagens que mosÚem elas em
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DosiÇões dcprcciativas. de subottünacào <.ru ck: itcitecào à violência;
1'I - no caso de rünâ vi<.rlência ser dctectada ou testemuohada, a ação priorirâtia
deverá set cuidar da mulher appedida ou ameaçada, asseguÍândo-se que estâ muiher rcceba
os cúdados aproptiados e, no caso de agrcssões gÍaves, cstupro ou abuso sexual, que esta
nào seja <ieixacia sozinha em nenhum momenro, â meÍros que cla o soiicire;
VII a vítima deve ser acolhida o mais rápido possível, sem questionamentos sobte
a vtraciJaJ..lo s(ü ielàtu, püÍ [,(ssu,is irciniJas - §L pussíi-cl iiuÍ ixliâ r'iiill)er - cnr a.,-i-'Lieiiic
reservado, devendo sct vedficado se ela não corre algum tipo de petigo imediato, mântendo
a afastâda e protegida do possível agressor;
IX - no Írl,ÍÍlcÍrr^ de rc,rlhLincnr- .l: '. ídnlr-. Jer c se criur qu3lq'.reÍ :d n-rde ,Je
cumplicidacle âo suposto agressor, mesmo quc seia apenas para reduzir o risco de tcnsão,
sendo primordial demonstrar urna clara reieição à atitude do agressor, colctando informações
:ccrcr dcle p:rl cr enturis ,lenúrrcir: l-or.rnxi:- que : r'ídmr descic teaLizrr:
XI - devc-se ôfeÍtar âcompâühamento até o embarclue da mulhcr. scia em seu cartcr
ou ouúo mcio de tÍarsporte, diante dc situações de vulnerabilidade e risco dc r.iolência
sexual;
XII - tanto â privacidâde da mulher agredida, como â presuÍlção de inocência da
pessoa acusada devetn ser tespeitadas, de rnodo rlue lão seiam exposros publicamcnte e
indeüdarnente;
XIII - as ilageiis de ri leomonitoídnelio da següÍaúça .lo êstâbeleciil:renio ileíeíão
seÍ dispodbiüzâdas pâra possíveis casos de invesd.gação e denúncia por ageote público
§1" A aCesãc âc Prctocolc inviabiliza c cstabelecimento dc pr:oibh a entÍâCa de
pessoâs por cliscriminação de vestimentâ ou pof aPaÍênciâ.
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Í* CÂMARA MUNICIPAL DE BCT.TITC=PE
CASA LEÔNIDASVILA NOVA
VIII - todos os esforços devem scr feitos para garanú que a vÍtima rcceba as
informaçires necessárias acctca dos possíveis ercâmirhamefltos legais e dos seus direitos,
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respeitando sua autonomia, confome a Lei Federal n" 12.845, de 1o de agosto de 2013;
X - sc tor descjo da ütima, o estâbelecimento deverá localizat alguém de sua
confianca parâ se mânteÍ a seu lado.e a acompanhar nos procerlimentos que se â7etem
ncccssários. respcirando sua autonomiai
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CNPJ: 1 1-O0
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cÂuRB* }*UNICIPAL DE BONITO-PE
CASA L EÔNIDAS VILA NOVA
PODTllI
§2' Os cstabelecimentos de lazet quc adcrircm ao ptotocolo. deverão clkecionar
estbtços para dat efetivo cumprimcnto a todas diretrizes ttazidas pela presente lei.
Art. 4" À Ptefeituta N{unicipal fica autonztda, t cÀat o selo de "Consentimento aqú
é Le:t", a set concedida àqueles estabelecimeÍrtos que cumpÍam a pelo menos, metade dos
requisitos dcscdros no art. 3', devendo necessariamente, cumprir a direttiz de passar por
íeinamelto c formação em ptevenção e combate à violência sexual contta as mulheres.
r ardgtalu uiur.:(J. ,\(r :lu\jlu nrJ l,lUt(,eur(r u( qus tídla (51.1 r(r, Ú§ çsL.rL,írc(rrrrflrr s
podedo afi,xat cartazes com o selo "Consentimento aqui é Lei", de fotma a indicar lugarcs
seguros pata mulheres, podendo inclusive, utilizá-lo em suas peças publicitátias.
Àrt. 5" À Prcfcitura Eca. awtonzad.a a criar c manter um cadasúo a sct dcnominado
"Consentimento aqú é Lei", que teunirá a üstagem de estabelecimentos que adedram ao
refeido protoci;l,:, podenllo eslí.; .ieÍem dr-.-uligados aluel:rcntc parl conhccl::rcnro .la
popuJacào e crência daqucles quc assumircm o prcsenre comptumisso.
Patágtafo único. Pata set iacluído no câdâsúo dc qlrc trata a .olr!t, cs
estabclccimentos devem cumpdr pelo mcnos, metade dos reqüsitos descritos no aÍt.3",
devendo necessariamcnte, cumpdr a diretriz dc Pâssâr Por tÍeinamento e formação em
pte-renção e ccmbate à r'ir-.!ância sexu:l contra as n:':lheres'
Âtt, 5o,'\ Iireteítura ltca rutç:tizzda a prômover campanhas dc intormação e
promocào acctca rlo Ptotocrio "Scm Conserrtinrcnto é Violêt-rcia", vislnclo a adesâo deste
pot pane clos estabelccirncntos cometciais situados neste Município do Bonito, ptomovendo
atiúclades par:a a conscienti z.açào da população acerca das medidas a serem tonadas em
sihraçr'res dc "iolência sexrral.
RÀAUTORÁ
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Àrt. 6" ,\s <iespesas pnrâ implântaçào dos obictivos dâ Prcscflte iei corretào por
clotações oÍçâmentárias ptóorias. e suplcmentadas se necessário fot.
Ârt. 7" Esta Lci cntra ern vigor após a sua aprovação na <iata de sua publicação'
Câmata N{unicipal de Bonito/PE, Àà d. -o.ro àe 2024'