MUNSÂG]]]Ní JtrsrÍFtcA l'rvÀ rlo PRoIETo DE LEr Do LEGrsLAt lvo N,' i .. / 2024.
P RIM EIRA OTA a
CÂ\,L\rLd MuNrcrpÁr, Do BoNl'to, JL Dt, NtuRÇo DE 2024
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Vcllro respcitoslincnte à prcscncl rle Yossas I,.xcclitcitrs. p«)lx). o l)rr)jcLl) el('l_ei
cor encr\.) ,1tc t-ist regul;trnen*tr a Lei Federal n" 12.815 de l" tle agosto de 2013,
conhecida conto "Lei dct N[inuto Segtintc", no ântbito do llttunicípio t]o Bonito/pE.
À Lci Fcderal n" 12.845 /2013, conhecida como T.ei do Âtcrdimcnto Ilumanizado às
Vitimas dc Violência Sexual, cstabelece como prioritário quc -os hospitais ofereçam
atendimeÍrto eÍncrgencial, ir.rtegral e mr-iltrdisciplinar às vítimas cle r-iolência scsual, r,-isando o
controle e tÍatãneflto dos agrar.os fisicos e psíquicos decoíÍefltes dcsse tipo de violência,
a1ém do encaminhamelrto, sc necessário, aos sen-iços de assistência social.
Este PÍoieto de Lei tem como obietir.o principal a<laptar c cxpândir os cüspositivos
da reíerida legislação federal para o âmbito municipal, assegurando que os servicos de saírde
clo Município do Bonito/PFl estejam plenamente preparados pata oferecer o âtefldimeÍrto
dc qualidade exigido por lei às r'ítimas cle violência sexual
Ào rcgulamcntar a Lci Fedcral f 1,2-845 /2013 em nír'cl rnunicipal, e stamos
garaotindo oâo âpeflas o cumpÍilnento das diretrizes nacioflais, uas também a adecluação
dessas direttizes à rea.lidade local, considerando as necessidacles específicas de nossa
comunidâde. O atendimento imediato e âdequâdo às r-ítimas de v-iolência sexuâl é cÍucial
para minimizar os danos flsicos c psicológrcos causados poÍ esses atos hediondos, além de
contdbui paü a ÍcspoÍrsâbiJização dos agÍessorcs c paa-â a pÍc'\,-cnção dc nor''os casos dc
violência.
Portanto, solicito o apoio e a apror.ação deste Proieto de Iri, çe r.isa aprimorar a
pÍoteção e assistência às vítimas dc r.iolência sorual cm nosso municipio, reforçando nosso
compromisso com a ptomoçâo da saúdc, da justiça e da dignidadc hunlana.
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{* CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO.PE
rÁ'r \-A)A LLL,,I',I 'DAS VIL-A N ]VA
1\ )DI-il I lr(;ISl \Tl\=i )
APROVT\DO POR
UNANIMIPACIE EM
ÕA-,.-,l.-
Rua Félrx Portela. SN .Salgado -
CNPJr 06 8 61 .4 9410001 -00
Bonito - PE
I fone: (81
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câílra r âbor itope@ grír âil. conr
cÂueRe uuNICIPAL DE O.PE
CASA LEO NIDASVILA NCVA
VERF]ÀI)OR
IN'A I,,I I,R RIBP]I RO MARO
Rt,:.'\tx)R
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Ão DrNrz DÂ SILVA
Vt-RF:.\lx)ti
MARIA DAS G Baüosa
VERF]ADOR,\
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DE LIMA
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VF]REÀDoR\
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l)( )I)l:It LII( iiSL,\Tl\'( )
Rua Félix Portela, SN - Salgado - Bonito - PE JCEP 55680-000
CNPJ: 08.861 494l0OA'l-QO I Fone: (8í) 3737-1248
câmârabonitope@gmail.com
PoDI]R I-1I,G1S],\TN'O
CÂMARA MUNICIPAL DE BONiTO.PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
PROJETO DE LEr Do LEcrsr-ÀTrvo N" l) /2024.
APROVADO POR
PBtM
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DrsPoE SoBRE -\ Rri(;ut,ÂNÍB\TÁÇÀ() D.\ l,Er FEI)|-_R.{r.
N" 12.845 DE 1" DII ACOSTC} DE 2013, CON'HECID,\
coÀÍo "LEr Do MIN-LTO SEGLiINTtr", No iMBrro Do
MUNICípro Do ilo^-no/PE, r DÁ oLr-rrLAS
PROVIDÉr.nü-{S CORRFII,A'fnS.
OS VEREÀDoRES AuToREs, no uso de suâs atÍibuiÇôes legais qur: lhe são conferidâs
pela l,ci ()rgânica N{unicipal e pelo Regimentri Intemo, e cm conformidade com o que dispire
a legislacão vigcnte, e âindâ,
CONSIDERANDO que a violôncia sexual é uma violação grave dos direitos
humanos, causando danos Íisicos, psicoligicos c sociais signifrcatir-os às suas r'ítimas;
CONSIDERÀNDO que a Lei lrederal n" 12.845 dc 1" de agosto dc 2013 estabelccc
a obdEa«rriedade dc atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às r'ítimas de
r-iolência scxual nos hospitais, r.isando ao controle e trâtamento clos alyalos fisicos c
psíquicos decorentcs dcsse tipo de violôncia;
CONSIDERÂNDO a ncccssir.lade de regulamcntar a apl)caçã<t dcsta lei no âmbito
municilral, pprantindo a sua efetir.idade c o pleno âcesso âos sen'iços de saúde por parte das
r'ítimas de liolência sexual no N4unicípio do Bonito/PFll
CONSIDERÂNDO que o atcnclimcnto imediato c adcquaclo às r,ítimas dc violôncia
sesual é furdamefltal para a sua recupcação ffsica c cmocional, bcm como para a obtcnção
de evidências que possam cc-rntribúr para a rcsponsabilização dos agrcsst.,res;
CONSIDERÀNDO a importância de oferccer apoio médico, psicológico e social
integral às vítimas de violência sexual, alóm dc scnsibiLizar e capacitar os profissionais dc
saúdc para iclentihcar, acolhcr e cncaminhar adequadamcotc as r-ítimas dc violência scxual,
garantinrlo o respeito à sua autonomia c «ligoidade;
CONSIDERANDO que a presente regulamentação busca Pn)moYeÍ a justicâ, x
equidade e â gâÍâotia dos direitos humanos, contribuindo para a constrlrção dc uma
socicdadc mais justa, solidária c ül'rc dc violência, é quc propõc c sc submctc à aprcciaçãc.r
desta Câmara Murucipal o scguintc Pno;er:o DE LEI:
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Rua FeiixPortela, SN - Satgado - Bonito - pE lCEp 5S6E0-000
CNPJ: 08.861.494i0001-00 I Foner (8.1) 3797_1?4A
câmarabonitopê@gmâil.com
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cÂTUe.Ra' MUNIcIPAL DE BONITO.PE
cRsR lrôNTDAS vlLA NovA
P( )I)I]R I_1..(;ISl _,\TI\1 )
Art. 1" Itegulamenta no âmbito do Nlunicípio do t3onito/PB, a lri Federal n" 12.t145
dc 1" de agosto de 2013, a qual tem c()mo objett,o cstabeleccr como prioridade quc os
hospitais dcr-cm ofcrcccr às r.itimas dc 'iolôncia scxual atcndimcnto cmcrgcncial, intcgral c
multidisciplinar, yisando ao controlc c âo tÍatamcÍrto tlos agrar.os Íisicos c psíquicos
decorrcntes tlc r-iolência scsual, e encaminhament., sc frrr o caso, aos scn iÇos de assistência
social.
Art. 2" Considcra-se violência scxual, para os cfcitos desta Lci, qualqucr forma de
atividadc scxual não conscntida.
Art.3" O atendimento imediato as r,'ítimas dc violência sexual, passarão a ser
obrigatório em todos os hospitais integr:antes da redc do SUS, compreendendo os seguintes
sen-iços:
I - diap;nóstico c trâtâmeÍrto das lcsões fisicas no aparc'lho geoital c nas demais árcas
afetâdas;
II - amparo médico, psicológico e social imediatos;
III - facilitação do rcgistro da ocorrência e encaminhamento ao órg'ão de medicina
lcgui c às dclegacias cspcciaüzadas com informaçõcs quc possam scr útcis à identificação do
âgÍessoÍ c à comprovação cla violência sexual;
IV - proElaxia da gtariclcz;
V - profila-ria das l)ocnças Sexualmcnte Transmissir,cis - DST;
VI - coleta dc rnaterial par:a rca1tzaçào do exame de I IIV para postcri()Í
acompanhamento e teÍâpiâ;
VII - fomecimcnto de informaçôes às r.ítimas sobre os direitos lcgais e sobre todos
os scn icos senitários dispt,nír'cis.
§ 1" Os sen iços clc que tÍata esta lci, são pÍcstados de forma gratuita aos gue dclcs
ncccssltâreln,
§ 2u No tratamcnto das lesões, cabcrá ao módico presen ar materi s que Possâm scr
colctados r:o examc módico lcga1, dcvcnclo cstcs scr cncaminhados aos órgãos poüciais, para
colcta c cxame de DNÀ para possír'cl c futura iclentiFrcação do agÍessoÍ.
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Ruã Fé,rx PoÍtela, SN - Sãlgado - Bonito - pE lCEp 55680-000
CNPJ: 08 861.494/0001-00 | Fone: {A1) 37At-1248
camarabonitope@Omarl.com
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WAL,IER RO N'IÀRO II,HO
Art. 3' Âs despesas decorentes <jesta l,ei correrào por conta das dotacÕes
orçamentárias pr<'pdas, eistenres na Iei ()rçamentáriâ \.igcflte, âs quxis podeÍâo ser
suplemcntar.las se necessário for, crn conícrnnidadc com o <1ue <Jispõc a J,ci Federal u"
1.320 / 64
Art. 4" O Poder Ilxccutivo Municipal dcverá regulamentar a prcsentc lci, no Pt'.rzo
de 60 (sesscnta) dias.
Art. 5" Esta l,ci ertra cm rigor, âpós suâ aprorzção, oa rlata dc sua publicacâo.
(iâmara l\{unicipal do Bonito/pli, _ r)c mary<:t de 2024
PATILO SE JoÃo DrNtz DA srLVÂ
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MÀRIA DAS G Behnose
VEREAI)OR,\
ANÁC ITDO DE LIÀ{A
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Rua Fétrx porteta. sN _ sâtgado - Bonito _ pE lcEp 55ô80-oo0 cNpJ oB 861 4e4l0011_oo iÉ;;; iB; j íàt:r"ioâ câmârabonilope@gma jl.com'
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO.
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
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