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86fe'Nn|peTo CONSTRUINI)O HOJE A CIDADE DO AMANHA
PROJETO DE LEI N° 05/2024.
Reajusta o Valor Referente a
Estabilidade Financeira e da outras
providencias.
0 PREFEITO DO MUNIcf plo DO BONITO, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuic6es que lhe sao conferidas pela Lei
Organica Municipal, submete a aprecia¢ao do Poder Legislativo o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 10 - Esta Lei. real.usta o valor pertinente a estabilidade financeira
para os servidores ativos da Administracao do Municipio de Bonito.
Art. 20 -0 valor minimo a titulo de estabilidade financeira incorporado
a remunera€ao do servidor ptiblico ativo do Municipio do Bonito fica
reajustado para o valor de R$ 1.200,00 (urn mil e duzentos reais).
Art. 30 - As despesas advindas da presente Lei serao custeadas com
recursos ordinarios no or¢amento anual, considerando a estimativa de
impacto orcament5rio na medida que tal reajuste I.a esta previsto nos
instrumentos de planejamento da gestao.
Art. 40 -A presente Lei entra em vigor na data de sua pubJicacao. ,
Palacio ``Jos6 Abelardo Cancio de Godoy'', em 09 de maio de 2024.
GUSTAVO ADOLFO NEVES t ASsinado de forma digital por
DE ALBUQUERQUE
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE
ALBUQUERQUE
CESAR:98879456415 CESAR:98879456415
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE ALBUQUERQUE CESAR
Prefeito
Prefeitura Municipal do Bonito -Rua C6nego Cavalvanti, 40 - Bonito/PE
a.E-jT.j36-8.o.--66-dr_-ar37U3~7..6`7-o5;3-7-376763V_ €uN'5j: |'6:i2T[T5L5U,Vo'6'6V['_'oi Ei
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