materia nº 22/2024

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2024
DENOMINAR O CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS (CEO), SITUADO NA RUA 
DEPUTADO PAULO VIANA DE QUEIROZ, CENTRO,
DESTE MUNICÍPIO DO BONITO/PE, DE “CENTRO DE 
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS SR. MASACATSU 
MORIMURA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS.
O VEREADOR PAULO SERGIO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação 
do egrégio Plenário desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica denominado o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO),
localizado na Rua Deputado Paulo Viana de Queiroz, Centro, deste Município do Bonito, 
estado de Pernambuco, de “Centro de Especialidades Odontológicas Sr. Masacatsu 
Morimura”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar placas indicativas 
da denominação dada por esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser 
suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 
4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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PAULO SERGIO DA SILVA
VEREADOR-AUTOR