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CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
MODIFIC\ o l\RT. 1" DO PROJETO DE LEI ~o 06/2024
DE -\U'l'ORL\ DO PODER E\:LC:UTI\'O j\fL;NIClI'AL, OL'E
VIS \ DISPOR SOHRE -\ rr-.:CORPOR \Ç\O D-\
GR'\TTFICV;:~O DE PRODUTIY1D_<\DE E
o VEREADOR JOÃO DINIZ DA SILVA, escudado nos poderes conferidos pela] .ei
Orgânica Municipal, bem como em consonância com as imposições previstas no Regimento
Interno desta Egrégia Casa Legislativa, submete à deliberação do douto Plenário a seguinte
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei em análise:
:Art. 1° Pica modificada a redação do art. lOdo Projeto de Lei n" 06/2024, de
iniciativa 00 Poder Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1U rica incorporada a remuneração do servidor efetivo que
desempenha as funções de motorista e operador ele máquinas pesadas, a
gratificação de produtividade, desde que este tenha no mínimo 05 (cinco)
anos ininterruptos, ou 07 (sete) anos intercalados de efetivo exercício na
função disposta percebendo a referida gratificação.
Art. 2° I':sta emenda entrará em vigor incluindo-se a proposta legislativa principal, :1pÓSa
sua aprovação, na data de sua publicação.
ara Municipal do Bonito, 06 de junho de 2024.
jOÃO DINIZ DA SILVA
01EREADOR-A LTI'OR)
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