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CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
V!i._N002, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO W 06/2024.
MODIFIC\ p.\RAcRAI·'O ('l\."!CO DO i\RT, 10 DO PROJETO
DL Lu "o 06/2024 DE .\.UTOIU-\ DO PODER
EXECL-m'O MUNlc:IPAL, QL'E VTS.\ DISPOR SOBRE \
I,",CORPOR.'\(:/\O DA GR.\TIFJC\Ç-\O DE
PRODL1I\'lD_illE E DÁ,.OLTTRA:;PROVIDÊl\CL\:;.
o VEREADOR PAULO SERGIO DA SILVA, escudado nos poderes conferidos pela Lei
Orginica Municipal, bem como em consonância com as ilnposições previstas no Regimento
Interno desta Egrégia Casa Legislativa, submete à deliberação do douto Plenário a seguinte
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei em análise:
:Art. 10 Fica modificado o parágrafo único do art. 1° do Projeto de Lei n° 01/2023,
ficando acrescidos os disposili\os c passando a ler a seguinle redação:
Art. 1()(o11lissis)
Parágrafo único, A incorporação ocorrerá com a entrada em vigor da
presente T .er, consIderando o valor pecuntáno mais alto percebIdo a título
de gratificação de produti,-idade por qualquer servidor efetivo ativo no
cargo de motorista e operador de máquinas pesadas, devendo esta ser
estendida aos demais funcionári.os da mesma categoria, vi.sando a
igualdade salarial a todos os trabalhadores que exerçam a mesma função.
Art. 2U Esta emenda entrará em vigor incluindo-se a proposta legislativa principal, após a
sua aprovação, na data de sua
Câmara Municipal do Bonito, 06 de junho de 2024.
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