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CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 07I2024.
Autoria: João Diniz da Silva
Adiciona o inciso esuas alíneas "a"
e "b",no art. 12, do Projeto de Lei n°
07/2024,e dáoutras providências.
O Vereador João Diniz da Silva, no uso de suas atribuições legais, propóe ao
Plenário a seguinteEmenda Aditiva:
Art. 1° Fica acrescentadoao art. 12,do Projeto de Lei n° 07/2024,o inciso l, com suas
respectivas alineas "a" e "b',que passam a vigorar com a seguinte redaçáo:
|–0valor obtido pelo alcancedos indicadores que se refere o art. 4° desta Lei,
será destinadoaos profissionais das ESBs, na seguinte proporção:
a)60% (sessentapor cento) divididos igualmenteentre os dentistas;
b) 40% (quarenta por cento) divididos igualmenteentre os auxiliares de saúde
bucal elou assistentes de saúde bucal.
Art. 2° Em virtude da adição dos dispositivos constantes no art, 1°, desta Emenda, ficam
suprimidosos §S 1° e2°, bem como das suas respectivas alíneas, do Projeto de Lei no
07/2024
Art. 30 Esta Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua aprovação,a qual seráparte
integrante do Projeto de Lein° 07/2024.
Sala das sessões da câmara Municipa,em 27 de junhode 2024.
João Dia2da Silva
Vereador
Rua Félix Portela, SN - Salgado - Bonito - PE |CEP55680-000
CNPJ: 08.861.494/0001-00|Fone: (81)3737-1248
camarabonitope@gmail.com
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