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CMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDASVILA NOVA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 07/2024.
Autoria: Paulo Sergioda Silva
Modifica a redação do art. 15, do PL
07/2024.
oVereador Paulo Sergioda Silva, no uso de suas atribuições legais, propõe a
Plenário a seguinteEmenda Modificativa:
Art. 1° Aredação do art. 15, do PL n° 07I2024,passam a vigorar nos seguintestermos:
Art. 15. Em caso de alterações nas legislações que regulamenta o novo modelo
de financiamentode custeio da Atenção Primária à Saúde -APS no âmbito do
Sistema Ünico de Saúde -SUS, o Poder Executivo deverá encaminhar novo
Projeto de Lei ao Legislativo, para que seja realizadas as adequações
necessárias.
Art. 2° Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação,a qual será
parte integrante do Projeto de Lein 07/2024.
Sala das sessões da câmara Municipal, em 27 de junho de 2024.
Paulo Sergio da Silva
Vereador
Rua Félix Portela, SN -Salgado - Bonito - PE| EP55680-000
CNPJ: 08,861.494/0001-00 Fone: (81)3737-1248
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