norma nº 1333/2024

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BONIT
LEr N. 1.333/2024
CoNCEDE TÍTULo DE UTILTDADE púBLIcA No ÂMBITo
DO MUNrCÍpIO DO BONTTO/PE "ASSOCTAÇÃO
AcRopecuÁRln Do MUNIcÍPIo Do BoNITo-PE,,,
(AAGROPEC), E DÁ ourRAS pRovrDÊNcrAS
CORRELATAS.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, Estado de pernambuco,
no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal do
Bonito, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica concedido o título de Utilidade Pública a "Associação
Agropecuária do Município do Bonlto-PE", (AAGROPEC). pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPI MF no49.728.952/0001-
15, com sede na Chácara Santa Bárbara, S/N, PE-103, Zona Rural deste
Município do Bonito, Estado de Pernambuco.
Art. 20 - A AAGROPEC tem dentre os seus objetivos: promover, patrocinar e
fomentar iniciativas no sentido aperfeiçoar o rebanho pecuário dos
associados, ministrar cursos, palestras e conferências e consultorias
empresariais, com fins educacionais e culturals aos sócios e seus
dependentes sobre técnicas, práticas e assuntos relacionados às questões
agropecuárias, visando o melhoramento genético do rebanho, promover, em
colaboração com os poderes públicos, exposições de caráter regional e geral
de animais, e de produtos pecuários, bem como atividades de recreação e
lazer, empenhando-se junto aos poderes públicos pela defesa e segurança do
rebanho dos sócios da Entidade, da mesma forma, promover e auxiliar a
defesa do meio ambiente e natural do município do Bonito, através dos seus
diversos objetivos a serem programados pela Entldade.
Art.30 - A concessão do título de Utilidade Pública implica o reconhecimento
da Associação Agropecuária do Município do Bonito-PE" -(AAGROPEC) - como
entidade de relevante interesse público, no âmbito deste Município do
Bonito/PE.
Art.40 - Para manter o título de Utilidade Pública, a associação beneficiada
deverá apresentar, anualmente, um relatório de suas atividades e resultados
ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Poder Legislativo, comprovando
a eficácia e o impacto positivo de suas ações no desenvolvimento da
com unidade loca l.
CONSTRUINDÔ HOJT A CIDÀDI DO AMANITÀ
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Prefeitura Municipaldo Bonito - Rua Cônego Cavatvanti,40 - Bonito/PE
CEP: 55680-OOO - BL 3737.O70513737.0709 - CNPJr 10.121.5151OOO1'-01'
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Art.50 - Será objeto de Lei, revogando-se os efeitos da presente declaração
de utilidade pública concedida a entidade beneficiada, quando:
I- deixar de cumprir a exigência trazida pelo art, 40 desta Lei;
II- substituir os seus fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nele
compreendidos;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias, contados da
averbação no Cartório de Registro Público, deixar de enviar está ao Poder
Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, para torna-se objeto de nova lei
IV- eleger nova diretoria, as a concessão deste título de utilidade pública, e
esta deixar de comprovar a idoneidade moral e reputação ilibada de seus
novos d íretores,
Art,60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio "losé Abelardo Câncio de Godoy", em 11 de janeiro de 2024.
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE Assinadodeforma disitat por
ALBUQUERQUE CUSTAVOADOLFO NEVES DE
CESAR:9887945641 5 ALBUQUERQUE cESAR:e887e456415
GUSTAVO ADOLFb NEVES DE ALBUQUERQUE CÉSAR
PREFEITO
Prefeitura Municipatdo Bonito - Rua CÔnego Cavalvanti,40 - Bonito/Pt
CEP: 55680-OOO - Br3%7.070513737.0709 - CNPJ: 10.121'515/0001-01
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