norma nº 1348/2024

Prefeitura Municipal do
BONITO CONSTRUINDO HOJE A CIDADE 00 AMANHÃ
LEI No 1.348/2024
lEI MARIA LIz, QUE VISA DISPOR SOBRE
PROGRAMA PARA A REPRESENTATIVIDADE DA
MULHER NA POLÍTICA BONITENSE,
INCENTIVANDO A SUA
ATIVIDADE POLÍTICA,
PROVIDÊNCIAS.
PARTICIPAÇÃO NA
E DÁ OUTRAS
o PREFEITO DO MUNICíPIO DO BONITO, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara
Municipal do Bonito aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.l°- Esta lei institui o Programa Municipal denominado "A
REPRESENTIVIDADE E IMPORTÂNCIA DA MULHER NA POLÍTICA
BONITENSE"
§1° O Programa proporciona a inclusão da mulher na política
Bonitense, estimulando a participação democrática e igualitária das
mulheres nos espaços de poder e decisão, bem como informar meios
para prevenir e combater a violência política contra a mulher.
§2° O programa acontecerá anualmente durante a semana que
antecede o dia 08 de março dia da mulher, e passará a constar no
calendário oficial de datas e eventos do Município do Bonito.
Art.2°- São objetivos do projeto:
1- Esclarecer os procedimentos de filiação em partido político e
demais informações essenciais para o tema.
lI-Desenvolver diversos tipos de ações para conscientizar,
mobilizar e fortalecer a participação das mulheres na atividade política.
111- Prevenir, combater e reprimir a violência política contra
mulheres.
Prefeitura Municipal do Bonito - Rua Cônego Cavalvanti, 40 - Bonito/PE
CEP 55680-000 - 8137370705/3737.0709 - CNPJ: 10.121.515/0001-01
Prefeitura Municipal do
BONITO CONSTRUINDO HOJE A CIDADE DO AMANHÃ
IV- Incentivar as mulheres filiadas á partidos políticos a
concorrerem a cargos eletivos, aumentar o número de mulheres
filiadas a partidos políticos e realizar palestras e seminários durante
toda semana do projeto para incentivo às jovens mulheres ao
alistamento eleitoral.
Art.3°- O programa deve ser realizado de maneira integrada
entre a Câmara Municipal e demais entidades relacionadas ao tema
para atender plenamente o
planejamento de ações destinado ao público-alvo. Podendo
também, realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos,
fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art.4°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
regulamentar esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, após a sua aprovação, na data
da sua publicação.
Palácio "José Abelardo Câncio de Godoy", em 20 de junho de 2024.
GUSTAVO ADOLFO Assinado de forma digital por
NEVES DE ALBUQUERQUE GUSTAVO ADOLFO NEVES DE
ALBUQUERQUE
CESAR:98879456415 CESAR:98879456415
GUSTAVO ADOLFO NEVES DE ALBUQUERQUE CÉSAR
Prefeito
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CEP: 55680-000 - 8137370705/3737.0709 - CNPJ 10.121.515/0001-01
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