norma nº 2/2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a
aprovação com ressalvas das
Contas do Poder Executivo
Municipal do Bonito/PE, referente
ao exercício financeiro de 2018 e
Aprovação do Parecer do Tribunal
de Contas do Estado de
Pernambuco.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores do Município do
Bonito/PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e
Promulgou o presente Decreto Legislativo, nos termos a seguir:
CONSIDERANDO, o resultado da sessão realizada em 14 de junho de 2021, onde se
obteve a seguinte votação (09) nove votos a favor do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado.
CONSIDERANDO, o que preceitua o parágrafo 2º do art.31 da Constituição Federal.
DECRETA:
Art.1º - Fica aprovada com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal do Bonito/PE,
referente ao exercício financeiro de 2018 e APROVADO o parecer emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo TCE nº
19100285-9;
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação;
Art.3º- Revogam-se às disposições em contrário;
Art.4º - Após o trâmite, oficie-se o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco os
termosrdo art. 166 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art.5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se
Bonito, 17 de junho de 2021
Rua Félix Porte
“NPI 08: